materia de vestibular
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nº 95.01.29299-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 1996
1. Extravasando o decisum os limites da lide, apreciando unicamente matéria não suscitada na vestibular e condenando o réu em pedido de natureza diversa do postulado, configurar-se como sentença extra petita, e, em consequência, nula, a teor dos arts.128 e 460 do CPC.2. Preliminar acolhida.3. Apelação provida. Sentença anulada.
- Acórdão nº 103118 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1984
- Acórdão nº 103118 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1984
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nº 95.01.22344-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1995
I - A sentença que, ao inves de enunciar o nome do autor, refere-se a terceiro - que não e parte na relação processual - decidindo, ainda, sobre materia não ventilada na vestibular, e nula, por dirimir causa diferente da que foi posta em Juizo, em afronta aos arts. 458, I, 129 e 460 do CPC.II - Sentença anulada. Apelação prejudicada.
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Acórdãos nº 0000963-45.2013.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ção Impossibilidade de inovação Matéria recorrida deve se limitar ao conteúdo da ... formular sua impugnação limitado pelo conteúdo da vestibular, não lhe sendo permitido inovar com relação àquilo que, por ...
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Acordão nº (RO)0056500-75.2009.5.06.0003 (00565.2009.003.06.00.0) de 3º Turma, 11 de Noviembre de 2009
Não tratando, a peça vestibular, da matéria levantada pelo reclamante, em recurso ordinário, não há como acolher o seu pedido, por tratar-se de inovação à lide, o que é vedado pelo art. 303, CPC, aplicável ao processo trabalhista diante do permissivo do art. 769, CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer...
... EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. Não tratando, a peça vestibular, da matéria levantada pelo reclamante, em recurso ordinário, não há ... -
Acórdão nº 0019127-21.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2015
... omitido pelo Impetrante na peça vestibular). Os embargos de declaração não têm a ... finalidade de restaurar a scussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o ... decisum ao entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007600720164058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... fundamento autônomo e independente contido na peça vestibular, consistente na inconstitucionalidade superveniente da base de cálculo da contribuição, matéria que será enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... A matéria em discussão não foi apreciada à luz dos artigos 818 da CLT e 186 e 927 ... dificuldade de compreensão das razões apostas na peça vestibular e dos pedidos correspondentes. Assim, não há acolher o pedido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1167/1998-102-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL MATÉRIA FÁTICA. O Regional concluiu que foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, com base no fato de que: Em seu depoimento, o paradigma afirma haver exercido a função de forneiro, acrescentando que o ajudante de forneiro desempenha as mesmas tarefas que o forneiro, que o depoente executava tarefas idênticas ao reclamante, fls. 96, não emergindo por outro lado do...
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL MATÉRIA FÁTICA. O Regional concluiu que foram preenchidos os requisitos do art ... Tendo na peça vestibular o Reclamante afirmado que passou a exercer as tarefas da função de ... -
nº 93.01.20876-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 1995
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECIDE MATERIA DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR. NULIDADE - O JUIZ, SEGUNDO A LEI, DECIDIRA A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, OU SEJA, DEVE RESOLVER APENAS AS QUESTÕES QUE AS PARTES LHE SUBMETEREM. DECIDINDO MATERIA DIVERSA DA POSTULADA, A SENTENÇA E NULA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 0032612-71.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO (VESTIBULAR). UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA (UNEB). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS. SENTENÇA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO (VESTIBULAR). UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA (UNEB). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. VA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO ... DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE ... pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie) ... TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER ...
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Acórdão nº 0000424-62.2009.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR CURSO SUPERIOR ... CONCLUÍDO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO ... CONSUMADO INCIDENTAL INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ... APONTADOS REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EMBARGOS ... NÃO-ACOLHIDOS ... Não padece de omissão a decisão que, ...
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Acordão nº 00557/2004-009-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Noviembre de 2005
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência desta Justiça Especializada é fixada considerando a natureza da tutela pretendida pelo autor, que decorre do pedido e "causa petendi" formulados na vestibular. Sendo a matéria dos autos de cunho trabalhista competente é a Justiça Laboral para o deslinde da querela.
... autor, que decorre do pedido e "causa petendi" formulados na vestibular ... No caso dos autos, o reclamante postula diferenças salariais sob a ... A matéria" é trabalhista, passível de apreciação por esta Justiça ... Pelas raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4528/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83/TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com índol
... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA ... Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83/TST ... 814/93, visto que o autor não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo das supracitadas leis que entende violado. Pertinência na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8796/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos. A matéria assim restou decidida: "A Corte Regional, como se verifica dos fundamentos retrotranscritos, em nenhum momento abordou a hipótese do preposto desconhecer os fatos relacionados com a lide ou que tenha sofrido a aplicação da pena de...
... A matéria assim restou decidida: "A Corte Regional, como se verifica dos fundamentos ... , que tenha incidido em confissão real da jornada indicada na vestibular. Via de conseqüência, os arestos trazidos ao confronto, à fls ... 243, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA UNIÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICABILIDADE OJ 152 da SBDI-1 DO TST. Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público possuem os privilégios concedidos pelo Decreto-Lei nº 779/69, o qual, no entanto, não abrange a não-aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Com efeito, o art. 844 da CLT, que dispõe sobre essa matéria, não faz distinção em relação aos...
... Com efeito, o art. 844 da CLT, que dispõe sobre essa matéria, não faz distinção em relação aos destinat á rios da norma, não ... se apresentar em Juízo para oferecer contestação ao pedido vestibular, embora tenha sido regularmente notificada, se n do, portanto, correta a ... -
Acórdão Nº 1285133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... concurso vestibular enquanto frequentava o primeiro ano do Ensino ... Médio. No RE, o Estado ... Na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da ... matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do ...
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Acórdão Nº 5059077-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 11-02-2020; grifou-se)."'A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto ... VESTIBULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "[ ... ] nos termos do art. 17, § 8º, da ...
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Acórdão nº 0315139-84.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA ... VESTIBULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... TERMOS DE ACORDO HOMOLOGADO ... ENTE. IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA RESERVADA À AÇÃO ANULATÓRIA ... PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA ...
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Acórdão nº 0003561-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... constituindo-se matéria de ordem pública, deve ser ... primeiramente endereçada ao juízo a quo para vestibular ... apreciação, sob pena de supressão de instância e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 7, todos do Edital 2, de 20 de abril de 2009, do 2º vestibular de 2009 dessa instituição federal de ensino superior. 2 Supremo ... Ademais, pretendeu ser ouvida por versarem os autos sobre matéria que, abstratamente considerada, enquadra-se entre as suas ...
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Decisão monocrática Nº 0000713-17.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-03-2023
... Assim, a matéria suscitada deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, a fim de se ... PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA E QUANTO AO SEU RECEBIMENTO ... NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS ...