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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. INEXISTÊNCIA. O contrato de trabalho possui como espécie o contrato de emprego, se caracteriza pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a caracterização dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos artigos 2º e 3º da CLT. A prova documental e testemunhal

• Consultor Jurídico

Rocha e Oliveira: As plataformas digitais e seus 'parceiros'

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. 1) JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS e REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Nos termos do art. 59, §2º, da CLT, bem como da parte final do item V da Súmula nº 85 do TST, a adoção de regime compensatório na modalidade banco de horas depende de expressa autorização em norma coletiva, requisito

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCOMPROVAÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratado expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT.No caso em concreto, o...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Reconhecida a relação de trabalho, prestação de serviços de transporte de carga autônomo, disciplinado na Lei 11.442/2007, assumiu a parte ré o ônus processual, inteligência dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Em concreto, o conjunto probatório demonstra, de forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EXCLUSÃO. Até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a sistemática relacionada à concessão de honorários advocatícios, em vigor a partir de 11/11/2017, os honorários advocatícios eram devidos, na Justiça do Trabalho, àqueles que preenchessem os requisitos da Lei 5.584/70,

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INVIABILIDADE. 1. A alteração na legislação processual penal, com inclusão, pela Lei 13.769, de 19/12/2018, dos arts. 318-A e 318-B, não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática para toda...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 1

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, no tocante ao pedido de adicional noturno, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para, julgando parcialmente procedente a ação: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso do reclamante provido parcialmente, no aspecto.