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Sentença nº 1001761-10.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023

... , mas não tinha horário definido; poderiam parar para fazer a refeição; reclamante trabalhou em folgas, mas foi remunerado; eram poucas entregas; quando trabalhava, era 1 terça por mês, no máximo 2 horas, mas totalmente esporádico; o mesmo ocorria aos sábados; no período de encarregado, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-25.2012.5.06.0161), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - No período a partir de 1º de agosto de 2009, compreendo que deve ser mantido o reconhecimento do liame empregatício, tendo em vista que a prova produzida pela reclamada, não foi satisfatória, a partir desse período, conforme os artigos 818 da CLT e artigo 333, II do CPC, para comprovação de que havia...

... Diz que utilizava ve í culo pr ó prio (Kombi) para a realiza ç ã o das entregas Em sua pe ç a de defesa, a reclamada aduz que o reclamante nunca foi seu empregado, mas contratado para prestar servi ç os espor á dicos, de forma ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001584-74.2018.5.07.0027), 2019-07-09

... A 1ª testemunha relatou o seguinte : "que o reclamante dirigia um carro-baú fazendo entregas em Juazeiro, Crato, Barbalha, além de fazer viagens para Gravatá onde ia buscar flores; que as viagens ocorriam uma vez por semana; que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-43.2015.5.06.0144), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBOS OS LITIGANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo em vista que o valor atribuído na sentença à indenização por danos morais se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é própria do instituto, impõe-se seja negado...

... 6458ee5, acolhida neste feito como prova emprestada, in verbis : ... "( ... ) Que trabalhou na empresa reclamada como motorista de entregas no período de 2009 a 2015, tendo iniciado como ajudante de entregas; QUE começou o seu trabalho como motorista no ano de 2011; ( ... ) QUE perguntado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000093-29.2017.5.06.0016), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. À míngua de prova robusta capaz de evidenciar a falta grave imputada ao reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que declarou nula a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Ainda que seja certa a possibilidade de o autor...

... A reclamada alega que existia procedimento de emissão de vales para pagamento de despesas urgentes com entregas" de mercadorias não provisionadas. Assevera, contudo, que o reclamante emitiu vales contendo assinaturas falsas do gerente responsável pela autoriza\xC3" ...
Acórdão nº 1.0382.15.010663-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONCLUSIVA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os questionamentos suplementares foram suficientemente esclarecidos pelo perito. 2. O mero inconformismo com o...
Acórdão nº 1.0382.15.010663-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONCLUSIVA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os questionamentos suplementares foram suficientemente esclarecidos pelo perito. 2. O mero inconformismo com o...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-17.2017.5.06.0142), 08-10-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA M2LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 2º, §2º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito extraído da dicção do art. 2.º, § 2.º, da CLT, evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por direção e coordenação quando as empresas interligadas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. No caso analisado, o reclamante...

... entre prepostos da Ramthun e da M2LOG, tratando acerca da identificação a ser colocada em seus veículos, bem como da realização de entregas por parte de uma empresa com veículos da outra, constando expressamente a informação de que as demandadas fazem parte do mesmo grupo econômico, ...
Acórdão Nº 0022290-80.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...

... ável, podendo permanecer com o veículo no pátio da empresa ou ir com este para um posto; que, a partir das 7h/7h30min, iniciavam as entregas; que retornava para a prestação de contas por volta das 16h/17h, a qual durava em torno de 20/25 minutos, ficando, a partir de então, liberado o ...
Acórdão Nº 0021708-38.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. Reclamada com menos de dez empregados. Aplicação dos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Afastado o ônus da empresa quanto aos registros de jornada. Inverte-se o ônus ao reclamante, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.

... A primeira testemunha do reclamante declarou em audiência: "que trabalhou na reclamada de setembro/2016 a janeiro/2017, fazendo entregas, sem CTPS assinada; que trabalhava de segunda a sexta, das 10h às 16h; que trabalhava externamente na maior parte do tempo; que às vezes fazia o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-97.2018.5.06.0143), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôn

... não podia ser substituído por terceiros, usava fardamento da empresa, recebia ordens direta do supervisor Levi, era controlado, durante as entregas, pelo Sr. Douglas, foi obrigado a abrir uma empresa para emitir nota fiscal e recebia R$ 110,00 por diária ... Disse que seu caminhão pernoitava ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001739-35.2016.5.06.0008), 08-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. O valor a ser atribuído à indenização por danos morais deve oferecer ao ofendido alguma espécie de conforto/compensação pelo mal sofrido, além de desestimular a reiteração da conduta causadora do dano, sem, contudo, descuidar que a importância não implique o enriquecimento sem causa do reclamante. Assim, impõe-se a reforma da...

... que não se presta ao fim pretendido pelo reclamante mera informação contida na prova emprestada no sentido de que, em razão do volume de entregas, não era possível usufruir o intervalo de 1h, porquanto isso, por si só, não induz à convicção de que esse fato ocorria por imposição da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11845-10.2017.5.15.0028)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

... Ministério do Trabalho e Emprego nas entregas. Desse modo, considerou que, ‘de acordo com ... as fichas técnicas apresentadas entregas de EPI´s insuficientes, o reclamante na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-20.2018.5.06.0141), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I - Não vieram aos autos provas suficientes a desconstituir os registros de jornada jungidos aos autos pela empresa. Inobstante constatada a validade dos controles de jornada, houve por bem o juízo de origem deferir as horas extras em razão de banco de horas adotado pela...

... sindical definido para o autor (SINDBEB-PE), destacando ser o mesmo pertencente categoria profissional diferenciada (motorista de entregas); com isso, defende ser aplicável as convenções e acordos coletivos de tal categoria, deste que haja a empregadora participado das negociações, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-83.2018.5.06.0142), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Como fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício perseguido, a reclamada alega prestação de serviços de transporte de carga de forma autônoma, nos termos da Lei 11.442/2007, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADCn° 48/DF), atraindo para si o encargo...

... A seu turno, assiste razão em parte à ré na sua observação em razões finais, especificamente no que toca ao controle de entregas ... Verdadeiramente, nada há na legislação que proíba a ré de controlar a fidedignidade e a responsabilidade pelas entregas, ainda que por ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001614-62.2020.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro...

... A ECT, com a implementação dos serviços "SEDEX", passou a responsabilizar os carteiros ... pelas entregas de mercadorias e encomendas com valor econômico considerável (celulares, ... notebook e eletroeletrônicos em geral), expondo o ...
Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...

... verdade, a uma entrega de convite para casamento, ou de que as ... “entregas” articuladas com Adriano Salan diziam com equipamentos ... necessários à transmissão de TV (antena parabólica e receptor, em ... decorrência ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-44.2017.5.06.0145), 14-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO C. TST. O autor informou na inicial que, na qualidade de gerente de vendas, percebia como remuneração um salário fixo mais comissões e produtividade. Sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, devem-se computar as horas extras, acrescidas do adicional, sobre a parte fixa dos salários, e apenas o...

... o mês em que a meta não era alterada; QUE declinou de de 12 meses, em 11 meses havia alteração de meta ; QUE a falta de produtos para entregas aos clientes interferia no cálculo de todas as variáveis; QUE as entregas também interferiam nesse cálculo; QUE havia pouco caminhão para a ...
Acórdão Nº 0020905-39.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas. Aplicação do entendimento vinculante do STF, conforme o julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48.

... Aduz que utilizava crachá e uniforme idênticos aos utilizados pelos demais empregados. Alega que a reclamada elaborava roteiros e haviam entregas em horários predeterminados, podendo a reclamada controlar tudo por aplicativo de celular. Destaca que o veículo era seu, mas ficava no pátio da ...
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Ressalta-se, mais uma vez, que foram exaradas as assinaturas, inseridas datas e carimbados nos comprovantes de entregas das mercadorias, tornando-se, com isso, evidente as suas regularidades ... Ainda se faz imperioso esclarecer que a parte excipiente não afirmou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001978-19.2016.5.06.0144), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição...

... o mês em que a meta não era alterada; QUE declinou de de 12 meses, em 11 meses havia alteração de meta; QUE a falta de produtos para entregas aos clientes interferia no cálculo de todas as variáveis; QUE as entregas também interferiam nesse cálculo; QUE havia pouco caminhão para a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-88.2018.5.06.0141), 29-11-2018

... 42). Na hipótese, da análise conjunto probatório, admito incontroverso o fato de que o demandante, na condição de "ajudante de entregas", transportava valores recebidos de clientes da ré, por ocasião da entrega de produtos, situação esta confirmada pela prova oral produzida pela ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-43.2018.5.06.0017), 06-12-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo do autor, por ausência de interesse recursal, quanto ao pleito referente aos benefícios da justiça gratuita e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. No mérito, negar provimento a ambos os o recursos.

... Alega que o reclamante desempenhava apenas a atividade de auxiliar as entregas de bebidas, contando com a estrutura de segurança necessária ao exercício de sua função, inclusive, com a existência de cofre no caminhão, ...
Sentença nº 1000170-89.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023

... na exordial.A reclamada defende-se no sentido de que se trata de parceria entre o aplicativo e o entregador, sendo facultado realizar entregas quando quiser. Afirma que o autor jamais fora obrigado a aceitar os termos e condições, sequer fora convidado a utilizar a plataforma, sendo que ...