mc entregas
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Decisão da Presidência nº 158802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... - VINICIUS CLARET ... De acordo com CLAUDIO, as entregas de montantes eram realizadas no Shopping Le Monde (Torre London) e no Hotel Sheraton (posteriormente Radissson, apartamento 109), ambos na Barra da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000794-35.2019.5.07.0034), 2020-09-09
... "In verbis": ... " 2.4 Trabalho em serviço externo. Uso de ata de audiência da RT n. 0000981-43.2019.5.07.0034.Trabalho em veículo de entregas da reclamada. Existência de sistema que permite conhecer a rota e o início e término das entregas em cada cliente da reclamada. Necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001543-66.2015.5.06.0019), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada a existência de relação empregatícia com o reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma prestação de serviços de forma autônoma, como motorista agregado, nos termos da Lei n. 11.442/2007, apresentou fato impeditivo ao seu direito, atraindo para si o...
... de clientes da demandada, notadamente os produtos (celulares) industrializados pela Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., fazendo entregas nesta cidade e na área metropolitana, de acordo com os roteiros previamente elaborados pela reclamada ... Explicou que a frota de caminhões da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-33.2018.5.06.0312), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da...
... do autor transportar no caminhão os numerários da empresa, sendo em sua grande maioria dinheiro em espécie, colocava sempre a equipe de entregas em situação de risco [ ... ], uma vez que o perigo de assalto, somando-se ainda a possibilidade iminente de sofrer agressão física e até risco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-19.2016.5.06.0145), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôno
... Observe-se que o reclamante cumpria rotas determinadas pela reclamada, tendo que prestar contas das entregas ao final da sua jornada ... Além disso, não podia se fazer substituir por outro prestador de serviços, o que denota que a atividade era ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1482-58.2015.5.02.0007)
... entregas, juntamente com o motorista, à sua maneira" (fl. 143). Afirmou, ainda, que "houve a contratação de prestação de serviços autônomos, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000914-18.2017.5.06.0312), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBOS OS LITIGANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo em vista que o valor atribuído na sentença a título de indenização por danos morais se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica que é...
... Alega que, diferentemente dos ajudantes e motoristas de entregas, que trabalham em caminhões, o autor, que era entregador de vendas, fazia uso de veículos de pequeno porte, estando sujeitos a menos riscos. Afirma ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 19-04-2018
... entregas parceladas. Vigência: 02/03/18 a 31/12/18. Contrato ... 028/18. Partes: MC e Premoldados Garcia Ltda-ME. Valor global: R$ ... 274.350,66 (Duzentos e ...
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Sentença nº 1001136-40.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... DO VÍNCULO Alega a parte autora que foi admitida pela primeira reclamada, para exercer a função de motoboy, realizando entregas por meio da plataforma da segunda reclamada, sem a devida anotação de CTPS. Afirma que houve fraude na relação contratual e requer o ...
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Introdução
... O conjunto probatório produzido nos autos revela que o que havia entre as partes era mera prestação de serviços de entregas de jornais em favor da segunda reclamada. Desse modo, e com fulcro no artigo 9º da CLT o “contrato de franquia” firmado entre as reclamadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-22.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso
... Diz que comparecia à reclamada pela manhã, para carregar o caminhão, e saía para fazer as vendas e entregas, sempre com um motorista da ré. E no final do expediente, retornava à empresa para entregar os pedidos e prestar contas. Após um ano, ou seja, em ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... a adelantar fondos por hasta PESOS CUATROCIENTOS MIL ($ 400.000.-) a favor del señor Emanuel Ariel VEGA (DNI Nº 29.356.050) en CUATRO (4) entregas de PESOS CIEN MIL ($ 100.000.-) cada una con cargo de rendición de cuentas para atender los gastos que se ocasionen con motivo de la estadía en la ... -
Decisão monocrática Nº 212627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Santos e o adolescente à época dos fatos Carlos Eduardo Ferreira Rodrigues seriam os responsáveis por manter toda a rede de contatos e entregas de entorpecentes entre os diversos pontos espalhados pela cidade ... Dos relatórios de investigação, amparados por laudos de extração de ...
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Decisões Monocráticas nº 165772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2019
... Conforme a peça acusatória, cerca de pelo menos 3,5 milhões de reais foram pagos da seguinte forma: entregas em espécie de R$ 500.000,00 em 04/09/2014, de R$ 500.000,00 em 11/09/2014, de R$ 1.000.000,00 em 18/09/2014, de R$ 1.000.000,00 em 25/09/2014, e de ...
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Decisão monocrática Nº 213723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 22/23). Elucidou-se que LEANDRO, vulgo “Le Peixe”, labora como entregador para restaurantes desta cidade, mas em meio a entregas aderiu ao intento de MILLER e passou a transportar entorpecentes, bem como a realizar cobranças por dívidas de drogas (fls. 44/47 da cautelar n ...
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Acórdão Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento fundamentado em razão da inexistência de vagas e da insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. 5. Fundamentação idônea demonstrada. 6. O apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. 7. Ausência de...
... seus direitos constitucionais garantidos, uma vez que até ... mesmo o direito a realização de entregas de mantimentos ... por parte dos familiares aos presos fora violado, vez que ... se trata de família humilde, que não possui ... disponibilidade ou ... -
Decisões Monocráticas nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Além disso, os colaboradores mencionaram entregas de cheques e/ou dinheiro em espécie no Rio de Janeiro, onde o requerido operava juntamente com o doleiro Raul Davies ... As imagens reproduzidas na ...
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Decisão da Presidência nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Além disso, os colaboradores mencionaram entregas de cheques e/ou dinheiro em espécie no Rio de Janeiro, onde o requerido operava juntamente com o doleiro Raul Davies ... As imagens reproduzidas na ...
- Decisão monocrática Nº 51517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística. Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta ... (A) Paulo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-65.2016.5.06.0017), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o conflito entre normas coletivas deve ser dirimido mediante aplicação da teoria do conglobamento, ante a inteligência do art. 620, da CLT, devendo-se analisar a convenção e o acordo coletivo conflitantes, como um todo, com vistas a...
... 977/1012, defende a validade dos horários registrados pelo autor nos controles de jornada, aduzindo que "os ajudantes e motoristas de entregas empregados da recorrente, a partir de 17.01.2011 começaram a registrar suas jornadas de trabalho a rigor, tanto na entrada como saída do trabalho." ... -
Junta Comercial - Processos Deferidos
... ME 194677672 ALL MOR GESTAO DE MARCAS E PRODUTOS EIRELI 194608247 ALLANA CRISTINE DA SILVASOUZA ME 194363724 ALO CARIOCA SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTES LTDA ME 194512371 ALX MC OTICA LTDA ME 194675670 AMALIA BABY SERVICOS MEDICOS LTDA EPP 194675947 AMANDA ANTUNES TRINDADE ...
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ACÓRDÃO Nº 2480 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2020
JOGOS PAN AMERICANOS DE 2007. INDEFINIÇÃO NA DESTINAÇÃO DAS TOCHAS UTILIZADAS NO REVEZAMENTO PARA OS JOGOS. DETERMINAÇÃO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) E AO MINISTÉRIO DO ESPORTE (EXTINTO) PARA QUE APRESENTASSEM UM PLANO DE AÇÃO PARA A FUTURA UTILIZAÇÃO DAS TOCHAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO. MULTA AOS RESPONSÁVEIS. NOVO MONITORAMENTO. APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-35.2017.5.06.0312), 27-03-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus deprovar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... Diz que se envolveu em um acidente de trânsito quando estava dirigindo para fazer entregas: "Informa o Autor que na data do fatídico Acidente de Trabalho já iniciou a sua jornada de trabalho, angustiado diante das imposições do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-07.2017.5.06.0142), 12-08-2020
DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Caracterizados nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há falar em inexistência do vínculo perseguido. Improvido o recurso do primeiro reclamado.
... Afirmou que " eventualmente quando algum Entregador faltava por doença ou outro motivo de força maior e para que não houvesse atraso nas entregas junto aos clientes, o reclamante era acionado pelo motorista para que pudesse acompanhá-lo na realização das entregas das mercadorias, mediante o ...