mc entregas
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Decisão monocrática Nº 213723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 22/23). Elucidou-se que LEANDRO, vulgo “Le Peixe”, labora como entregador para restaurantes desta cidade, mas em meio a entregas aderiu ao intento de MILLER e passou a transportar entorpecentes, bem como a realizar cobranças por dívidas de drogas (fls. 44/47 da cautelar n ...
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Acórdão Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento fundamentado em razão da inexistência de vagas e da insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. 5. Fundamentação idônea demonstrada. 6. O apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. 7. Ausência de...
... seus direitos constitucionais garantidos, uma vez que até ... mesmo o direito a realização de entregas de mantimentos ... por parte dos familiares aos presos fora violado, vez que ... se trata de família humilde, que não possui ... disponibilidade ou ... -
Decisões Monocráticas nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Além disso, os colaboradores mencionaram entregas de cheques e/ou dinheiro em espécie no Rio de Janeiro, onde o requerido operava juntamente com o doleiro Raul Davies ... As imagens reproduzidas na ...
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Decisão da Presidência nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Além disso, os colaboradores mencionaram entregas de cheques e/ou dinheiro em espécie no Rio de Janeiro, onde o requerido operava juntamente com o doleiro Raul Davies ... As imagens reproduzidas na ...
- Decisão monocrática Nº 51517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística. Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta ... (A) Paulo e ...
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Junta Comercial - Processos Deferidos
... ME 194677672 ALL MOR GESTAO DE MARCAS E PRODUTOS EIRELI 194608247 ALLANA CRISTINE DA SILVASOUZA ME 194363724 ALO CARIOCA SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTES LTDA ME 194512371 ALX MC OTICA LTDA ME 194675670 AMALIA BABY SERVICOS MEDICOS LTDA EPP 194675947 AMANDA ANTUNES TRINDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-65.2016.5.06.0017), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o conflito entre normas coletivas deve ser dirimido mediante aplicação da teoria do conglobamento, ante a inteligência do art. 620, da CLT, devendo-se analisar a convenção e o acordo coletivo conflitantes, como um todo, com vistas a...
... 977/1012, defende a validade dos horários registrados pelo autor nos controles de jornada, aduzindo que "os ajudantes e motoristas de entregas empregados da recorrente, a partir de 17.01.2011 começaram a registrar suas jornadas de trabalho a rigor, tanto na entrada como saída do trabalho." ... -
ACÓRDÃO Nº 2480 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2020
JOGOS PAN AMERICANOS DE 2007. INDEFINIÇÃO NA DESTINAÇÃO DAS TOCHAS UTILIZADAS NO REVEZAMENTO PARA OS JOGOS. DETERMINAÇÃO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) E AO MINISTÉRIO DO ESPORTE (EXTINTO) PARA QUE APRESENTASSEM UM PLANO DE AÇÃO PARA A FUTURA UTILIZAÇÃO DAS TOCHAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO. MULTA AOS RESPONSÁVEIS. NOVO MONITORAMENTO. APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-07.2017.5.06.0142), 12-08-2020
DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Caracterizados nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há falar em inexistência do vínculo perseguido. Improvido o recurso do primeiro reclamado.
... Afirmou que " eventualmente quando algum Entregador faltava por doença ou outro motivo de força maior e para que não houvesse atraso nas entregas junto aos clientes, o reclamante era acionado pelo motorista para que pudesse acompanhá-lo na realização das entregas das mercadorias, mediante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-35.2017.5.06.0312), 27-03-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus deprovar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... Diz que se envolveu em um acidente de trânsito quando estava dirigindo para fazer entregas: "Informa o Autor que na data do fatídico Acidente de Trabalho já iniciou a sua jornada de trabalho, angustiado diante das imposições do seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 739-52.2018.5.23.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. No caso concreto, o...
... Em defesa, a 1ª Ré sustentou que: ... 'No caso do reclamante, o mesmo atuava como Entregador realizando entregas em cidades ... do interior do Estado e capital. Assim, o reclamante saía com o motorista, por volta das ... 07:00hs da empresa, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-70.2019.5.06.0311), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, ainda que de forma parcial,...
... deveria ser de 1h, mas que não consegue tirar esse tempo; que tira de 30 a 40 minutos para o almoço ; que sai com a média de 35 a 50 entregas para o dia; que trabalha de segunda a sábado; que a quantidade de entrega no sábado é a mesma, o horário também; ; ( ... ) que tem refeitório na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-29.2017.5.06.0001), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. O recorrido desempenhava atividade como AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. O ajudante/motorista de entrega é o empregado responsável pelo transporte das mercadorias. Restou comprovada, contudo, a exigência indevida de transporte de valores,...
... DEPOIMENTO DE JACSON NO PROC 1125- 56.2014.0022 (ID. 52d448f): "que os motoristas possuem palmtop alimentando-o em relação às entregas; Que não ficam registrados os horários em relação às entregas; ( ... ) que nas duas primeiras semanas o horário da volta à empresa é por volta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001152-87.2016.5.06.0145), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I -A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,
... 10, do mesmo diploma legal. III - Demonstrado que o " ajudante de entregas " realizava o transporte de numerário, sem o preparo específico à segurança ou sem a contratação de empresa especializada para tanto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-64.2019.5.06.0144), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. No caso do autos,observa-se que o próprio autor destaca, em sua inicial, que "o reclamante iniciou suas atividades na reclamada em 11.03.2014, no cargo de Motorista. Continua laborando na ré, percebendo como último salário o...
... porque esperava o último caminhão, seja quando recebia a informação de que o mesmo, ainda no trajeto de retorno, estava com todas as entregas realizadas; ( ... ) QUE, no tempo em que trabalhou na empresa, não havia reforço de empresa terceirizada para auxiliar nas entregas em épocas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001244-41.2016.5.02.0442)
... , eis que se limitou a colacionar aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada e relatórios de viagens (entregas) (IDs. 079d630 e seguintes até o ID. 204c1ab) ... Portanto, diante do inadimplemento da primeira reclamada e da ausência de comprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-48.2020.5.06.0144), 12-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Havendo omissão no acórdão embargado, impõe-se que se sane o vício existente, para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos acolhidos, sem, todavia, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... Em princípio há de se firmar que o reclamante era ajudante de entregas de bebidas e que a reclamada é pessoa jurídica ligada a tal atividade. Também é incontroverso que a reclamada impunha que o reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 413-44.2023.5.13.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas...
... trabalhar junto à RAPPI, podendo realizar entregas no horário que melhor lhe convier, ... rejeitar pedidos, ou mesmo deixar de laborar sem que nenhuma sanção lhe seja imposta. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-96.2015.5.06.0211), 05-07-2017
EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. Está o juiz adstrito aos limites fixados pela litiscontestação, impondo-se a alteração da sentença que incorreu em julgamento extra petita, indo além dos limites fixados pelos pedidos formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.
... "- no período em que realizava entregas (de 1 a 2 semanas por mês), das 2h às 19h, com uma hora de intervalo; ... - nos demais períodos, das 7h às 17h, da segunda-feira à quinta-feira, ... -
Entregador de aplicativo comove redes com bicicleta furtada pela terceira vez e ganha moto para trabalhar
... O rapaz estava em uma das suas ltimas entregas do dia quando deixou a "magrela" em frente a entrada de um shopping de Botafogo, na Zona Sul do Rio, para retirar o pedido do cliente. Quando voltou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-23.2016.5.06.0018), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apelo provido.
... próprio veículo, passando a utilizar outro caminhão, conforme se extrai dos registros dos veículos utilizados para realização das entregas, a partir dos comprovantes de entrega acostados às fls. 279/681 ... Nessa linha, a respeito dos aspectos ensejadores do reconhecimento de seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 998-12.2013.5.04.0701) 21-02-2018
... - como Motorista de Coleta e Entrega em 01/01/2012. As reclamadas, em contestação, admitem que até 09/07/2012 o autor apenas realizava entregas em Santa Maria e que após essa data passou a ser direcionado para ... fazer viagens e entregas em outras cidades. A testemunha indicada pelo autor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 256-86.2021.5.08.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.
... difícil gozar uma hora de intervalo para almoço por conta da quantidade das entregas; que ... às vezes almoçava com o autor em restaurante;". O preposto afirmou que o reclamante gozava ... de 2 horas para o ...