mc entregas
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Decisão monocrática Nº 929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... no âmbito da União (Contrato de Fabricação e Fornecimento 28112021) para atender a recomendação deste documento, com possíveis entregas a partir de 10.01.2022” (e-doc. 31) ... Na mesma data (5.1.2022), o Ministro de Estado da Saúde determinou a inclusão de crianças de ...
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Acórdão Nº 0021052-14.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA FRETEIRO. Comprovado o trabalho do reclamante na condição de transportador autônomo de carga, não se encontram presentes os requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego.
... da reclamada admitiu que o reclamante utilizava um aparelho telefônico cedido pela empresa e, ainda, que recebia um romaneio com as entregas que tinha que fazer no dia e que no final do dia deveria retornar à empresa para devolver os documentos e o celular da empresa. A testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001674-92.2017.5.06.0141), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange à fixaçã
... antecipada, " com base apenas na verossimilhança das alegações do autor, aduzindo que o simples fato de exercer a função de Auxiliar de entregas já seria suficiente a se estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e o labor, mesmo havendo negativa de nexo pela Autarquia Previdenciária ... -
Decisão da Presidência nº 158649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... - VINICIUS CLARET ... De acordo com CLAUDIO, as entregas de montantes eram realizadas no Shopping Le Monde (Torre London) e no Hotel Sheraton (posteriormente Radissson, apartamento 109), ambos na Barra da ...
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Decisões Monocráticas nº 34914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... da mercadoria; que tinha controlada sua quilometragem pela empresa; que a primeira reclamada fornecia ferramenta para controle das entregas, bem como, em caso de extravio da mercadoria, arcava com o prejuízo, situações que deixam nítida a ingerência da reclamada na atividade exercida ...
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Decisão da Presidência nº 906689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... LEI ESTADUAL Nº 5952/2011 ... OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO PARA EMPRESAS QUE EFETUAM ENTREGAS" ATRAVÉS DE MOTOBOYS ... PRELIMINARES ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA ... COMPET\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 165941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... Poder Executivo, com efeito, o operador financeiro do esquema de corrupção da FETRANSPOR, ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, passou a fazer as entregas a mando de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS ao novo Governador LUIZ FERNANDO PEZÃO, por meio de seus operadores HUDSON BRAGA e LUIZ CARLOS VIDAL BARROSO ...
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Decisão monocrática Nº 50182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Quality Transportes e Entregas Rápidas - Epp em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos Autos nº 0011021-49.2019.5.03.0017 ...
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Decisões Monocráticas nº 165941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... Poder Executivo, com efeito, o operador financeiro do esquema de corrupção da FETRANSPOR, ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, passou a fazer as entregas a mando de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS ao novo Governador LUIZ FERNANDO PEZÃO, por meio de seus operadores HUDSON BRAGA e LUIZ CARLOS VIDAL BARROSO ...
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Decisão monocrática Nº 61240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Click - Rodo Entregas Ltda. contra decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos do Processo nº 0100950-67.2016.5.01.0207, mediante a qual se ...
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Decisões Monocráticas nº 158649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... - VINICIUS CLARET ... De acordo com CLAUDIO, as entregas de montantes eram realizadas no Shopping Le Monde (Torre London) e no Hotel Sheraton (posteriormente Radissson, apartamento 109), ambos na Barra da ...
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Remuneração e salário
... que laboram em viagens, tendo de se utilizar de seu próprio carro (vendedores, inspetores, etc.); ou com trabalhadores que laboram em entregas urbanas, tendo de se valer de sua própria motocicleta (motoqueiros-entregadores, por exemplo) ... Cඝකඛ ඌඍ Dඑකඍඑග ...
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Decisões Monocráticas nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... Ao obreiro era determinado receber o frete diretamente do destinatário das entregas, em dinheiro e cheque no valor semanal de R$2.000,00 e guardava os respectivos valores na boleia do caminhão para entregar ao 1º reclamado no final ...
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Decisões Monocráticas nº 39590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda contra decisão proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/BH nos autos do Processo 00110214920195030017, objetivando ...
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Decisão da Presidência nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... Ao obreiro era determinado receber o frete diretamente do destinatário das entregas, em dinheiro e cheque no valor semanal de R$2.000,00 e guardava os respectivos valores na boleia do caminhão para entregar ao 1º reclamado no final ...
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Decisões Monocráticas nº 37551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... serviços se perfizera sem subordinação, posto houvesse contratado o trabalhador na qualidade de profissional autônomo, a fim de realizar entregas de mercadorias apenas quando fosse necessária tal atividade, nos termos do instrumento contratual de fls. 487/496 ... Portanto, não há relação ...
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Decisão monocrática Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... Emerson Oliveira, quem determinava as entregas a serem realizadas pelo reclamante com os roteiros. Afirmou ainda que o supervisor poderia ligar no meio do dia ao reclamante para determinar o ...
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Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ações e prazos ora estabelecidos nessa audiência, devendo comunicar nos autos nº 1.0000.22.161194-0/001 o cumprimento das respectivas entregas para a designação da próxima audiência, com previsão para o mês de junho de 2023. Ficam os presentes intimados." ... Referida audiência ...
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Decisão da Presidência nº 37551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... serviços se perfizera sem subordinação, posto houvesse contratado o trabalhador na qualidade de profissional autônomo, a fim de realizar entregas de mercadorias apenas quando fosse necessária tal atividade, nos termos do instrumento contratual de fls. 487/496 ... Portanto, não há relação ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... machista – que determinado perfil de candidata mulher poderia apresentar riscos de se ausentar mais vezes da empresa ou de oferecer menos entregas e disponibilidade. 133 em 22/09/2017, no julgamento do Recurso Repetitivo (RR) 243000-58.2013.5.13.0023, com a fixação da tese jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-22.2011.5.06.0144), 03-07-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante fogem aos fins do art. 535 do CPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... o depoente chegava na reclamada à s 05:30, conferia as mercadorias e carregava o caminh ã o, saindo com o vendedor para fazer as entregas; que retornava à reclamada à s 17:30/18 horas, de segunda-feira a sexta-feira e à s 16 horas, no s á bado, para prestar contas, ap ó s o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 904-04.2012.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 48. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO....
... escalas de horário determinados pelas reclamadas, para realizar as entregas de ... mercadorias; que o reclamante não trabalhou como motorista autônomo, que as reclamadas ... determinavam o itinerário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-55.2017.5.06.0002), 29-05-2019
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. Conforme a jornada arbitrada na origem e adotada por este Juízo, houve períodos do mês (última semana de cada mês), durante o contrato, em que desatendido o intervalo mínimo legal entre duas jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT), haja vista que o recorrido trabalhava das 06h às 22h. Assim, é devido o pagamento como...
... Diz que havia determinação de um território a ser percorrido pelo empregado, contudo, o trajeto e a ordem das entregas era administrado pelo colaborador de modo a desempenhar de forma mais célere suas atribuições, sem que houvesse qualquer controle da jornada de ... -
Decisões Monocráticas nº 158802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... - VINICIUS CLARET ... De acordo com CLAUDIO, as entregas de montantes eram realizadas no Shopping Le Monde (Torre London) e no Hotel Sheraton (posteriormente Radissson, apartamento 109), ambos na Barra da ...