meação na união estável
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Acórdão Nº 0310951-27.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... DO FIADOR EXECUTADO - DEFESA DA MEAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ... ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO PRESERVADA - PRECEDENTES - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - PONTO DO RECURSO NÃO CONHECIDO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO -...
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Acórdão nº 2015/0058672-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA ... companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o ...
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Acórdão nº 0013062-71.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF ... AUTOS. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA ... DA UNIÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido ...
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Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à ... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ...
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Acórdão nº 1.0657.07.000341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FALTA DE INTERESSE DEAGIR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA - DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEIS - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fraude contra credores é atacável mediante ação pauliana, que se destina anular ato de disposição do devedor que, ao diminuir ou esvaziar o seu patrimônio, se torna insolvente, acarretando prejuízo para o credor...
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Acórdão nº 1.0657.07.000341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FALTA DE INTERESSE DEAGIR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA - DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEIS - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fraude contra credores é atacável mediante ação pauliana, que se destina anular ato de disposição do devedor que, ao diminuir ou esvaziar o seu patrimônio, se torna insolvente, acarretando prejuízo para o credor...
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Acórdão nº 50001224120208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... (b) reconhecer o direito de meação da demandante nos saldos de contas bancárias ...
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Acordao N° 1336654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Emprestímos. Divisão das dívidas contraidas na constância da união estável em prol do casal. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA ... UNIÃO. PARTILHA. MEAÇÃO ... -
Acordao N° 1652572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de veículo. Aquisição anterior à união. Amortização de financiamento durante a união. Ônus probatório. Autor. Decisão de saneamento. Não impugnada. Preclusão. Demais bens. Sujeitos à meação. Sentença mantida. 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão parcial...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ... DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ... PRECLUSÃO. DEMAIS BENS. SUJEITOS À MEAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na união ... -
Acórdão nº 50039915520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELO COMPANHEIRO E SUA EX-ESPOSA À COMPANHEIRA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE SE LIMITA À PARTE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DE SUA EX-ESPOSA. Hipótese em que os direitos de
... "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c com partilha de bens e pensão ... meação de seu companheiro, pois, se o casal pretendesse ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 0318351-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... ção de reconhecimento de dissolução de união estável c/c partilha de bens ... e pedido de ... ça, para que reconhecido o direito à meação do ... bem comum, e para que seja fixada a ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE ... união estável estabelecida nesse período, regulada ...
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Acórdão nº 1.0142.18.000709-8/001,0007098-34.2018.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTOCICLETA. FINANCIMENTO. MEAÇÃO DOS VALORES CONJUNTAMENTE DESPENDIDOS. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE OBJETOS RETIRADOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 2115758-66.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora da meação do executado sobre bens adquiridos por ... foi adquirido na vigência de união estável Meação, em tese, ...
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Acordao N° 1342094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Indenizatória. Simulação de compra e venda de aeronave. Não comprovada. Alienação em prejuízo à meação. Configurada. Bem adquirido na constância da união estável. Ressarcimento pelo preço de venda. Base de cálculo dos honorários advocatícios mantida. Valor da condenação. 1. Não evidenciado o conluio entre os contratantes, não se pode reconhecer a simulação do negócio jurídico. 2....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ALIENAÇÃO EM PREJUÍZO À MEAÇÃO ... CONFIGURADA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... RESSARCIMENTO PELO PREÇO DE VENDA. BASE DE ... - Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À ... MEAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0394.11.008723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Os embargos de terceiro é via processual que alcança não só os proprietários do bem indevidamente constrito, mas também seus possuidores (art. 1.046, § 1º, do CPC/73, vigente à época).2. Sob a ótica do...