medição de aterramento

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Desenvolvendo o trabalhador atividades consideradas perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos elétricos energizados, capazes de provocar incêndios e danos à saúde provocando lesões, queimaduras e intoxicação, devido é o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização na atividade-fim, objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Recurso da primeira ré ao qual se...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Há muito tempo que os...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos, elementos sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do Expert, pois, conforme disposto no art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando

EMENTA: LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais energizados, resta indevido o adicional de periculosidade. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É devido o adicional de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à situação de risco proveniente de trabalhos e operações em sistema elétrico de potência. Entendimento de que o direito ao adicional aludido não se restringe aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Parcela que se mostra devida a...

• As irregularidades no consumo de energia elétrica: doutrina, jurisprudência, legislação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. DESCARGA ELÉTRICA EM PARADA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EPTC. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONTRATADO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . A ausência de controle efetivo sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, em relação ao pessoal alocado constitui culpa "in vigilando", atraindo a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes de tais serviços. Recursos ordinários das reclamadas CLARO e NOKIA não provido, no tópico.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso...

Administrativo. Apelação cível. Caesb. Aterramento indevido de poço de visita da rede de esgoto. Ato típico. Restauração. Enquadramento no decreto n. 26. 590/06. Fiscalização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ato administrativo legal e legítimo. Carta de ?habite-se? expedida há 19 anos com a anuência da prestadora. Agravantes. Mantidas. 1. É inconteste a infração ao item 8 do anexo iv do...

APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO DESRESPEITO AOS LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS PELO RÉU. PEDIDO DE DEMARCAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA PARTE INVADIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Demanda objetivando a demarcação e restituição de área invadida, sob a alegação de desrespeito dos limites entre os imóveis das partes, avançando o réu sobre o imóvel do autor. Sentença

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. As atividades desenvolvidas em torres de telecomunicações, com exposição a radiações não ionizantes, são insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo número 7 da NR-15.