medição de aterramento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INC. I, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO."Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,...

• Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - A terceirização realizada nas atividades-fins da empresa tomadora - na seara trabalhista - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho (incidênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE TERIA REALIZADOTERRAPLANAGEM EM TERRENO PRÓXIMO À CURSO D'ÁGUA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INCLUSIVE COM DERRUBADA DE ÁRVORES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) RECURSO DO MUNICÍPIO.CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E AUMENTO DE BARRAGEM DE CAPTAÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. CHEGADA POR MEIO DE BALSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DO MAQUINÁRIO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. MUNICÍPIO QUE, MESMO NOTIFICADO, PERMANECEU INERTE....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DEVIDAS. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a...

EMENTA JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão pericial de que o trabalho do reclamante era insalubre, considerando tratar-se de matéria eminentemente técnica, avaliada in loco por profissional da confiança do Juízo, em consonância com o disposto no art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fi

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SDI-1, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. In casu, o reclamante não postulou reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora (CELPE - empresa ligada ao setor privado), nem suscita tese apontando irregularidade da terceirização havida entre as demandadas, muito menos fez prova de que desempenhava as mesmas atribuições dos empregados da...