medicina do trabalho bh
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... Ergonomia, Projeto e Produção ... Ed. Edgard Blücher Ltda., 1990. p. 284 ... IIDA, Itiro, op. cit. , p. 284 ... Medicina Básica do Trabalho ... 1. ed. vol. II. Coord. Sebastião Ivone Vieira. Genesis, 1994. p. 283 ... SELL, Ingborg, op. cit. , p. 284 ...
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Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.22.028405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - LEI FEDERAL Nº 14.454 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A Lei federal nº 14.454/2022, em seu art. 10, dispõe que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos...
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Acórdão nº 1.0000.22.028405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - LEI FEDERAL Nº 14.454 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A Lei federal nº 14.454/2022, em seu art. 10, dispõe que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos...
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Acórdão nº 1.0720.14.005051-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SESSÕES DE QUIMIOTEAPIA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A primazia que dispõem os direitos fundamentais à vida e à saúde, inerentes à pessoa humana, que são, inclusive, constitucionalmente assegurados em nosso País, não
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12037-85.2016.5.03.0100) 18-12-2018
... Ao empregador compete provar, portanto, que houve a devida observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e que não agiu de forma culposa, contribuindo para o surgimento da doença, ou mesmo, para o seu agravamento e o ...
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Acórdão nº 1.0183.15.000022-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANGIOPLASTIA - IMPLANTE DE STENT PERIFÉRICO - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As cláusulas restritivas dos planos de saúde devem ser interpretadas da forma menos gravosa possível ao consumidor, não sendo razoável que a operadora autorize o procedimento cirúrgico...
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Acórdão nº 1.0183.15.000022-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANGIOPLASTIA - IMPLANTE DE STENT PERIFÉRICO - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As cláusulas restritivas dos planos de saúde devem ser interpretadas da forma menos gravosa possível ao consumidor, não sendo razoável que a operadora autorize o procedimento cirúrgico...
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Acórdão nº 1.0024.11.177479-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... íveis para o êxito do tratamento, segundo conquistas da medicina ... -Recurso conhecido e não provido ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): UNIMED BH - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - APELADO(A)(S): MARIA ESTER DE SÁ ... A C Ó R D Ã O ...
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Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos 'ismos': uma análise sobre os animais
Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com
... Foi o caso do trabalho empreendido por Hans Jonas (1903-1993), que sugere um novo imperativo ... e a comum convivência mundana, pelo próprio Conselho Federal de Medicina Veterinária, que assim expôs a questão em seu sítio eletrônico: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11571-67.2018.5.15.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica
... e Agravante, Agravado e Recorrido ... HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO USP - HCFMUSP/RP ... e ... Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as ... -
Entre espécies e ciências: uma reflexão sobre a utilização de argumentos científicos para legitimação da causa animal
O conhecimento científico estabelece-se, ao longo da modernidade, como o único conhecimento verdadeiro e vários princípios fundamentam suas práticas, dentre os quais destacamos o objetivo de dominação da natureza, a certeza na supremacia da espécie humana diante das demais e a validade epistemológica do fato. Não obstante, as descobertas realizadas pela ciência possibilitaram o questionamento de...
... Dentro desse contexto, o objetivo deste trabalho é refletir sobre como a construção de um conhecimento sobre animais e ... A presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do município à época, Sibele Cação, defendeu o ... -
Sentença nº 1000972-57.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... no laudo pericial e destacado acima. Ora, o artigo 157 da CLT estabelece os parâmetros que a empresa deve seguir no que tange à medicina do trabalho e prevenção de acidentes, consubstanciados nas normas regulamentadoras em vigor. Ao descumprir as regras imperativas de segurança, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21342-23.2017.5.04.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do ... trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação ... Jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0020417-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA . A prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa do que a prestação de serviços no período considerado legalmente como noturno, merecendo, portanto, o mesmo tratamento. O fato de o empregado realizar jornada mista não desconstitui o direito, sendo devido o adicional noturno também sobre as horas de prorrogação da jornada noturna....
... 60 da CLT que, ao vincular a prorrogação de jornada em atividade insalubre à inspeção prévia da autoridade competente em matéria de medicina, segurança e higiene do trabalho, contribui para aumentar o grau de proteção a diversos direitos fundamentais do empregado, tais como a saúde e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1568-15.2017.5.10.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ...
... sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do ... trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação ... Jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0020450-45.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2021
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE . A adoção simultânea dos regimes de compensação semanal e de banco de horas é incompatível, porquanto o segundo pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o primeiro, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST.
... Alega ser incontroversa a prestação de serviços em atividade insalubre sem a autorização da autoridade em medicina e segurança do Ministério do Trabalho. Sustenta que o contrato de trabalho se iniciou em 03.04.2012, não podendo ser aplicada, retroativamente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACESSO A CONTEÚDO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APURAÇÃO POR AUTORIDADES COMPETENTES. Justifica-se o ajuizamento de pedido de antecipação de provas a demonstração de sua necessidade e o interesse de agir, pena de distorção do instituto. Tem cabimento o pedido de antecipação...
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Acórdão nº 2006/0187390-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... T PIMENTA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : MARLUS KELLER RIANI E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIZ ... I do artigo 1º da Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina, colacionado às f. 423/425: ... 'I - Antes da realização de ...
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Acórdão Nº 0020878-65.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor...
... no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST) ... -
Constituições Sociedades Limitadas
... NIRE - 35141644558 - MARCONDES MEDICINA VETERINARIA ... - ME, COM O OBJETO SOCIAL DE:ATIVIDADES VETERINÁRIAS ... SEGURANCPA DO TRABALHO LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ... SERVICOS DE PERICIA TECNICA RELACIONADOS ...
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Acórdão Nº 0020285-28.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Segundo atual posicionamento desta Turma Julgadora, a adoção simultânea de compensação semanal e de banco de horas acarreta a nulidade do regime compensatório semanal, mas não do banco de horas, o qual pressupõe a prestação habitual de horas extras. No caso concreto, todavia, consideram-se...
... 7º, XXVI, CF não se sobrepõe ao texto legal, de ordem pública, que trata de preceito de medicina e segurança do trabalho ... Ademais, essa autonomia deve ser lida em conjunto com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10825-79.2016.5.03.0148)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, concluiu pela...
... sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do ... trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação ... Jurisprudencial ... -
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...