medicina do trabalho em bh
8541 resultados para medicina do trabalho em bh
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Guaratinga - Vara c�vel
... Da Silva (OAB:BA32512) Reu: Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Renata Martins Gomes (OAB:MG85907) Advogado: Ney Jose ... Aliás, importante também registrar que o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM1401/93, estabeleceu: ... “Art. 1º: As ...
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Decisao Nº 0508724-79.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros (2) ... Advogado(s) : MARIANA DA COSTA NEUBAUER, ... técnico-normativo a Resolução 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, precisamente no art. 1º, que abaixo se colaciona: ... Artigo 1º - Os ...
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Acórdão nº 1.0024.08.986198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPARAÇÃO CIVIL - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CC/02 - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CC/02 - TRÊS ANOS - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO: ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 - PRESCRIÇÃO CONSTATADA. O artigo 2.028 do CC/02 prevê: "Serão os da...
... Contrarrazes s fls. 522-525 apresentada pela Oculare Medicina Especializada Ltda. e ngela Andrade Mestrini, pela manuteno da sentena ... apresentadas pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Mdico s fls. 526-530 tambm pela manuteno da sentena. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0208.15.000310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIFOPLASTIA - IMPRESCINDIBILIDADE EM RELAÇÃO À VERTEBROPLASTIA COBERTA PELO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO CUSTEADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares está sujeito aos princípios,...
... DE OLIVEIRA, em desfavor da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$20.400,00 ... ESTADUAIS - PROCEDIMENTO NO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, NEM TAMPOUCO, PELA ASSOCIAO MDICA BRASILEIRA - PROCEDIMENTO NO PREVISTO ... -
Acórdão nº 1.0208.15.000310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIFOPLASTIA - IMPRESCINDIBILIDADE EM RELAÇÃO À VERTEBROPLASTIA COBERTA PELO PLANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO CUSTEADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares está sujeito aos princípios,...
... DE OLIVEIRA, em desfavor da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$20.400,00 ... ESTADUAIS - PROCEDIMENTO NO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, NEM TAMPOUCO, PELA ASSOCIAO MDICA BRASILEIRA - PROCEDIMENTO NO PREVISTO ... -
Acórdão Nº 0020103-14.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
... no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.078670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL TAXATIVO. ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. TRATAMENTO OFERTADO POR CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE. POSSIBIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A...
... de fazer ajuizada em face da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Mdico, indeferiu a tutela de urgncia requerida (e-doc. n 53) ... suplementar; (ii) haja comprovao da eficcia do tratamento luz da medicina baseada em evidncias; (iii) haja recomendaes de rgos tcnicos de renome ... -
Acórdão nº 1.0000.23.078670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL TAXATIVO. ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. TRATAMENTO OFERTADO POR CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE. POSSIBIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A...
... de fazer ajuizada em face da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Mdico, indeferiu a tutela de urgncia requerida (e-doc. n 53) ... suplementar; (ii) haja comprovao da eficcia do tratamento luz da medicina baseada em evidncias; (iii) haja recomendaes de rgos tcnicos de renome ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) - INDICAÇÃO DO MÉTODO "ABA" - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITOS - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DAS TERAPIAS PLEITEADAS - DEMONSTRADA -...
... suspensivo, interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO (UNIMED BH), contra a deciso do Exmo. Juiz da 2 Vara Criminal e da ... 1 da Resoluo do Conselho Federal de Medicina (CFM) n 1.451/95, no h qualquer descrio de risco de morte, de perda ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...
... - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidncias (STJ - Recurso Especial Resp n 1.657.156, Relatoria do ... 85, 11 do CPC/2015, considerando o trabalho desenvolvido nesta instncia recursal, a simplicidade da causa, no havendo ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-08-2022
... CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ... para vinte horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º ... 22.1684| Target Medicina de Precisão Ltda|Contrato para recebimento ... e tratamento de efluentes ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-08-2022
... CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ... para vinte horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º ... 22.1684| Target Medicina de Precisão Ltda|Contrato para recebimento ... e tratamento de efluentes ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-08-2022
... CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ... para vinte horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º ... 22.1684| Target Medicina de Precisão Ltda|Contrato para recebimento ... e tratamento de efluentes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - PARALISIA CEREBRAL - FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO -MÉTODOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. É taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde, não
... proposta em desfavor de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, indeferiu a concesso de tutela de urgncia, nos termos ... Suplementar; (ii) haja comprovao da eficcia do tratamento luz da medicina baseada em evidncias; (iii) haja recomendaes de rgos tcnicos de renome ... -
Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e TRABALHO INFANTIL ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Nº MP: 14.0156.0006517/2019-9 - 1 ... CAMPUS DE ARAÇATUBA ... FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA ... Despacho de Autoridade Competente de 11/07/2022 ... Em ...
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Acórdão nº 1.0647.13.008233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - CIRURGIA DE JOELHO - IMPLANTE DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fato...
... -se de Recurso de Apelao interposto por UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO e de Recurso Adesivo interposto por ALBA REGINA MAMBRINI LEMOS, nos ... Defesa do Consumidor sobre os servios prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestao especializada em seguro-sade. A forma jurdica que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA - OBSERVÂNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA PELO MÉTODO ABA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.- A saúde suplementar está regulamentada pela Lei nº 9.656/98 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (A
... instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO (UNIMED-BH) contra a deciso (ordem 2) proferida pelo Digno Juiz ... , de mais que 14 horas por semana, tambm no encontra fundamento na medicina baseada em evidncias, e que a indicao de procedimentos e modalidades ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA - OBSERVÂNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA PELO MÉTODO ABA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.- A saúde suplementar está regulamentada pela Lei nº 9.656/98 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (A
... instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO (UNIMED-BH) contra a deciso (ordem 2) proferida pelo Digno Juiz ... , de mais que 14 horas por semana, tambm no encontra fundamento na medicina baseada em evidncias, e que a indicao de procedimentos e modalidades ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306139-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SELEÇÃO PARA ADMISSÃO COMO MÉDICO COOPERADO NOS QUADROS DA UNIMED-BH - REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - AUSÊNCIA -- DESCLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO RESTANTE DO CERTAME E DA PROVA DA CLASSIFICAÇÃO DOS OUTROS CANDIDATOS.
... de Trabalho Médico Ltda, em que o MM. Juiz de Direito a quo (ff. 267/268) julgou ... da importância do domínio das matérias que integram a base da medicina, pois das 20 questões o candidato teria que acertar apenas 1; que estas ... -
Acórdão nº 1.0433.19.014689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MATRÍCULA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE1. A discussão sobre a razoabilidade da idade mínima para realização do exame supletivo, como condição que credencia o aluno para proceder à matrícula junto a uma...
... e foi aprovada, estando devidamente matriculada e cursando Medicina na FAMINAS-BH. Defende a flexibilizao do requisito etrio. Requer seja ... , seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. o que depreendo do disposto no art. 205 da CF/88. O direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026644-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTERIOR À LEI 9.656/98. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. Aplica-se o CDC nos contratos de plano de saúde, independente da época de sua celebração, consoante inteligência da súmula 469 do STJ.2. Conforme entendimento do STJ é "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de...
... de apelaes interpostas por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO e por SONIA ARAUJO QUINTAO OLIVEIRA, contra a r. sentena de ordem ... Defesa do Consumidor sobre os servios prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestao especializada em seguro-sade. A forma jurdica que ... -
Acórdão
... Recorrido: Ministério Público do Trabalho — PRT/15 ª Região ... Origem: Vara do Trabalho de Matão ... 284 ... Iida, Itiro, op. cit. , p. 284 ... Medicina Básica do Trabalho , Vol. II, Coord. Sebastião Ivone Vieira, Genesis, ...