medida cautelar de arresto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0220520-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Acórdão nº 2006/0076303-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO (CPC, ARTS. ... 1.046 E 1.048). ARRESTO DE CRÉDITO. CHEQUES. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120752720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... "tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto (art. 301 do CPC)", via sistema ... ,48; 2) não haveria justificativa para a medida, ante a ausência de indício de desvio ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 104202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... medida de assistência provisória concedida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
- Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente de arresto
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/2003-017-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. BASE FÁTICA E PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Manutenção, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de sentença que deferiu medida cautelar de arresto, porquanto presentes os requisitos do artigo 814, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de modificar essa...
... MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.018301-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão do arresto, deve-se verificar a presença concomitante dos pressupostos legais dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.- Não verificada a presença de todos os requisitos, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 50697777920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO BANCO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... decisão proferida nos autos da ação cautelar antecedente ajuizada por FERNANDO BRANCO ... da presente demanda, na qual requereu o arresto de ativos financeiros até o limite de R$ ... via SISBAJUD e, apenas se frustrada a medida, serão apreciados os demais requerimentos. ... - Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0210241-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 10.958 - CE (2005/0210241-0) ... PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. EXECUÇÃO. CAUTELAR. LIMINAR. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer ... á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ART. 302,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passivada insurgente para...
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Acórdão nº 1.0000.19.113495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - RECURSO PROVIDO.1- A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/15.2- Ausente, em razão das particularidades do caso, o os
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Acórdão nº 1.0000.19.113495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - RECURSO PROVIDO.1- A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/15.2- Ausente, em razão das particularidades do caso, o os
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Acórdão nº 1.0000.19.002022-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presente os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida....
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Acórdão nº 1.0000.20.055212-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presente os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida....
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Acórdão nº 1.0000.22.173156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida....