Medida preventiva
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Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...
... desta medida ... Processo Penal. A prisão preventiva", portanto, enquanto medida de natureza ... cautelar, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0179941-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... PREVENTIVA" POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ... POSSIBILIDADE. PRINC\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código...
... PREVENTIVA". GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. ... NECESSIDADE\xC2" ... medida extrema na gravidade do crime. Assim, ... -
Acórdão nº 2016/0250841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE SER CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
... aparelho de celular na cela em que cumpria medida ... -
Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que ...
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Acórdão nº 2010/0042299-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não figurando como instrumento de retificação, devendo a ...
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Acórdão nº 2015/0179153-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE...
... QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos ... -
Com mudança legislativa, prisão preventiva se tornou medida excepcional
Com mudança na lei, prisão preventiva se tornou medida excepcional
A prisão preventiva é uma opção excepcional desde a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas. Sendo assim, as cortes só devem determinar a reclusão do acusado em casos extremos. A decisão é do ministro do Superior Tri... -
Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decretação de ofício de sua prisão preventiva". O Tribunal a quo assim ... consignou na sua decis\xC3" ... medida" de prisão preventiva com vistas a ... garantir a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0101641-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - No que se refere à...
... PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ... considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus ... -
Acórdão nº 2015/0008491-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGENTE FORAGIDO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ...
... PREVENTIVA. ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. ... -
Acórdão nº 2016/0117261-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. 1. Ilegal é a prisão decretada por decisão...
... HABEAS CORPUS . ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA". NECESSIDADE E ... UTILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
... PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ... da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, ... -
Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA". 1. ... EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA \xC2" ... 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0103017-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a exist&#
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA ... 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da ... -
Acórdão nº 2015/0036190-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTOS ... CAUTELAR. ... GRAVIDADE ... CONCRETA. ... CONFIGURADO ... 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0167510-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... DEMONSTRADA. ...
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Acórdão nº 2016/0119959-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. ... SUPRESSÃO ... medida de natureza cautelar, não ...
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Acórdão nº 2015/0188349-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ... medida", priva-se o réu de seu jus libertatis antes do\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, ... fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o responsável ...
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Acórdão nº 2016/0017803-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA" MANTIDA NA ... CONDENATÓRIA. ... LEGALIDADE. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial ...
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Acórdão nº 2016/0212622-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. EXCESSO
... E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
PM pode isolar manifestantes como medida preventiva
PM pode isolar manifestantes como medida preventiva, diz desembargador
A atuação policial preventiva com objetivo de manter a ordem pública é legítima e não pode ser afastada. Essa foi a tese do desembargador Roberto Mortari, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar pedido de liminar impetrad... -
Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. ... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ... ão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso ... a medida judicial não seja cumprida ...