medida provisória 1729
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Acórdão, Processo nº 5002038-97.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0000609-92.2007.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5012909-15.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5006465-15.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5003320-45.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5001407-38.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5000531-43.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5009341-88.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5011022-93.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000013-16.2017.5.06.0000), 14-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo em vista a concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária, é da reclamada o ônus de provar, por meio de perícia, a inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o reclamante e o exercício das atividades laborais, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.
... '' (do ADCT), bem assim que, por força da Medida Provisória 1.729/98, 'a estabilidade provisória ... -
Acórdão, Processo nº 0003308-09.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0003215-36.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0003586-92.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0001907-36.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0003291-04.2019.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0002132-04.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0000666-79.2019.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... A partir de 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0068428-89.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... EPI, o que ocorreu somente com a edio da medida Provisria 1.729, publicada em 03/12/98, ...
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Decisão da Presidência nº 1280315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ível a partir de então, com o advento da Medida Provisória n. 1.729/1998, como passo a examinar ...
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Tempus regit actum
... no período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.729/1998. Desde essa data, a ...
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Decisão da Presidência nº 955836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... ção para o PIS mediante a edição de medida provisória ... Precedentes. (RE 511.581-AgR, ...
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Acórdão, Processo nº 5003247-21.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... confirma, concede ou revoga tutela provisória” ... Não impedem, os recursos, a eficácia da ... aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se ...
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Acórdão, Processo nº 5044533-41.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no ... ço de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é ...
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Decisão da Presidência nº 843007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2014
... dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5003090-93.2017.4.04.7110),20-02-2018
... legislação que disciplina a matéria (Medida Provisória 1.729/98, publicada em 03/12/1998, ...