medida provisória 1858 1999
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Decisão da Presidência nº 975666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
...AUXÍLIO-MORADIA. ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ...(..). 3. Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5021821-79.2017.4.04.7000),07-02-2018
...AUXÍLIO-MORADIA. ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ...Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a ...
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Decisão da Presidência nº 475132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... na Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.70.05.003502-0/PR, julgado em 28 de novembro de ... no tocante às cooperativas pela Medida Provisória nº 1.858, de 1999, reconheceu que o ...
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Decisões Monocráticas nº 475132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... na Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.70.05.003502-0/PR, julgado em 28 de novembro de ... no tocante às cooperativas pela Medida Provisória nº 1.858, de 1999, reconheceu que o ...
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Decisões Monocráticas nº 512596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...O STF tem entendido que a medida provisória é instrumento hábil para instituir ... 70/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.858-6/1999. ATO COOPERATIVO TÍPICO. PIS E COFINS. ...
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Acórdão nº 1401-000.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2013
...POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/1999. Antes da edição ...
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Decisões Monocráticas nº 738708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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Decisões Monocráticas nº 423561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...1999.70.05.003502-0/PR, maioria, rejeição do ...56, inciso II, alínea a, da Medida" Provisória n. 2.113¬ 27/2001, Relator para o ac\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 53854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
..., devido à edição da Lei 9.718/98 e da Medida Provisória 1858/99 e suas reedições. Narra ter ... introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da ...
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Decisão monocrática Nº 595120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...édito, e não da isenção revogada pela Medida Provisória 1.858/1999.” (pág. 1 do documento ...
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Decisão da Presidência nº 599539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
...ção de Inconstitucionalidade na AMS n° 1999.01.00.0960532/MG, Rel designado Juiz CARLOS ...ítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a ...
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Decisão da Presidência nº 1064691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
...PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...2. Apenas a partir de fevereiro de 1999 as receitas de transporte internacional de cargas ...
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Decisão Monocrática nº 5001578-70.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2013
...20 da Medida Provisória nº. 1.858-6/1999, e suas ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 599539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...ção de Inconstitucionalidade na AMS n° 1999.01.00.0960532/MG, Rel designado Juiz CARLOS ...ítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a ...
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Decisões Monocráticas nº 599539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...ção de Inconstitucionalidade na AMS n° 1999.01.00.0960532/MG, Rel designado Juiz CARLOS ...ítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Decisões Monocráticas nº 1172232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
...: TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 70/91 MP 1858/99 COOPERATIVA DISTINÇÃO DE ATOS ...ítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a ...
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Acórdão, Processo nº 5011712-80.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...146). Com efeito, o Art. 14. da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:. (..). X - ...
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Decisões Monocráticas nº 518541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... hipótese, o TRF/1ª Região decidiu que a Medida Provisória nº 1.858/1999 e reedições, ao ...
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Medida Provisória nº 101 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.
... da vigência da Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 411843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
...6º, I, DA LC 70/ REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1858/99. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE ...üição de Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.70.04.003502-0/PR, decidiu que foi válida a ...Sustenta que: (i) a medida provisória 1.858/99 não poderia ter revogado a ...
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Decisão da Presidência nº 411843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
...6º, I, DA LC 70/ REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1858/99. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE ...üição de Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.70.04.003502-0/PR, decidiu que foi válida a ...Sustenta que: (i) a medida provisória 1.858/99 não poderia ter revogado a ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ...São Paulo, RT, 1999, p. 320 e ss. Sobre o direito à indenização do ...
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Decisões Monocráticas nº 561810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/1999, que revogou a ...