medida provisória 431 prf
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Diário Oficial de 04-04-2023 - Poder Legislativo
... Seguro. A medida, segundo ... ele, tem como objetivo es- ... dias, uma Medida Provisória ... (MP) para disciplinar o pa- ... gamento do ... encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 431/2023 que Institui o Programa de Aposentadoria ...