medida provisória 431 prf
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162621-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 35.700 GRAMAS DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1496 DIAS-MULTA PARA OS APELANTES LEANDRO E LUIZ HENRIQUE E DE 09 ANOS E 03 MESES DE...
... TOMADA A MEDIDA EXTREMA, NÃO SE PODENDO FALAR ... EM NULIDADE ... valor mínimo legal. (Docs. 431 e 466) ... Inconformada com a sentença, a ... a justificar a liberdade provisória ... À colação jurisprudência deste Eg ... -
Acórdão nº 0024157-74.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, ADRIANO ALVES DE SOUZA, ANTONIO APARECIDO NASCIMENTO SANTANA, JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOSAPELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA, ADRIANO ALVES DE SOUZA, ANTONIO...
... 23 e 25/GAECO/2013 (fls. 430/431 e 432/438), onde consta que tanto a caminhonete ... da deflagração da operação autuada na medida cautelar código n. 340786 atuou ativamente na ... e atenuantes, torno a pena-base em provisória ... Na 3ª fase, reconhecida a causa de ... -
Acordao N° 1741433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Penal. Apelação criminal. Operação fim da linha. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Preliminares. Incompetência do juízo. Prevenção. Nulidade relativa. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico. Artigo 226, cpp. Observância com adaptações. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos. Fundamentação adequalda. Violação ao devido processo...
... que houve cerceamento de defesa na medida em que foi surpreendida com uma ... No dia 26/08/2020, o número 994648061 trocou 431 mensagens com o Berim, sendo que 207 ... pública, mantém-se a segregação provisória ... EMILIANO MARIANO ORTIZ ... Quanto à ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... por pena restritiva de direitos, além da medida não se mostrar suficiente à prevenção de ... cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do ...
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Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VIOLAÇÃO PELO RÉU DE ANTERIOR MEDIDA PROTETIVA APLICADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ... 431 do CPP ... Requisite-se força policial ... o flagrante e concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
... 431 ... Resolução do CGFUNTTEL nº 66, de 28 de ... Decreto-Lei nº 423/1969 ... Medida Provisória nº 472/2009 ... Correlata ...
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Lençóis - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 431/437, requereu a ... condenação dos denunciados ... ção do crime de associação criminosa é medida que se impõe ... Pelo exposto, com fundamento ... Expeça-se guia de execução provisória" ... Após o trânsito em julgado, com a confirma\xC3" ...
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Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , em ação própria, a posse provisória em favor da parte ré sobre o bem alienado ... deferimento, e posterior confirmação, da medida liminar para que a requerida seja condenada a ... 423-431 ... É o breve relatório. Fundamento e ...
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nº 2007.35.03.001985-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO DECRETO PRISIONAL. 1. O art. 310, parágrafo único, do CPP não impõe ao juiz a prolação de decisão decretando a prisão preventiva, quando ocorrentes os requisitos autorizadores desta, sendo a hipótese apenas de indeferimento da liberdade provisória. 2
... legais, é dizer, da regularidade da medida administrativa, a qual não pode apresentar ... de fiança ou liberdade provisória timbra a imperiosidade da prisão cautelar de ... 431 ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de Matos Dantas Júnior, que, nos autos da Medida Cautelar Antecedente com pedido liminar nº ... é provável para conceder a tutela provisória.” ( Novo Código de Processo Civil Comentado, ... 431/432 dos autos do processo de origem) , a Agravada ...
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Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência
... ou equipamento, sua absolvição é medida que se impõe ... 17. Comprovadas as elementares ... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... (fotos – 431/434v): o VW/Golf placa OGY-0401, conduzido por ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para ... 27. ed. – São Paulo: Atlas, 2011. Pp. 431/432) ... Demais disso, ainda que o Município ... teve deferida a concessão de tutela provisória de urgência para se determinar ao Presidente, ou ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara criminal
... (ID n° 430013219). Na medida do necessário é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... ça-se Guia de cumprimento de pena provisória. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais ... 430/431"). 8. Para que (eventualmente) se chegue a conclus\xC3" ...
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PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
... do benefício (03/2006) até a edição da Medida Provisória nº 431/2008, bem como o pagamento da ...