medida provisoria 434
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
ANTECIPAÇÃO DE décimo terceiro SALÁRIO - conversão para URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
ANTECIPAÇÃO DE décimo terceiro SALÁRIO - conversão para URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º/3/94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, se impunha, considerando-se a URV da data do pagamento da antecipação, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º/3/94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14940/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-408300/1995-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
ANTECIPAÇÃO DE décimo terceiro SALÁRIO - conversão para URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4083/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
ANTECIPAÇÃO DE décimo terceiro SALÁRIO - conversão para URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15880/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - CATEGORIA DIFERENCIADA Este Eg. TST já consolidou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal não assegura substituição processual ampla e irrestrita pelo Sindicato. Incidência do Enunciado nº 310/TST. NATUREZA JURÍDICA DA RECORRIDA O tema enfrenta, no ponto, o obstáculo do Enunciado nº 126/TST. REAJUSTE SALARIAL - NORMA...
... REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 434/94 ... Não procede a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6438/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DA SUA CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. PROVIMENTO. O equívoco cometido pela empregadora, ao proceder ao pagamento dos salários do primeiro mês posterior à implantação da Unidade Real de Valor URV , não merece ser qualificado como responsável por redução de salários. Corrigido o resultado...
... CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8546/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIVISOR 240. DIFERENÇAS SALARIAIS Não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE...
... REAJUSTE QUADRIMESTRAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 ... Não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15880/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - CATEGORIA DIFERENCIADA Este Eg. TST já consolidou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal não assegura substituição processual ampla e irrestrita pelo Sindicato. Incidência do Enunciado nº 310/TST. NATUREZA JURÍDICA DA RECORRIDA O tema enfrenta, no ponto, o obstáculo do Enunciado nº 126/TST. REAJUSTE SALARIAL - NORMA...
... REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 434/94 ... Não procede a postula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES DA FÁBRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A limpeza em banheiros e instalações da fábrica não pode ser considerada atividade insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. OJ 170 da SDI-1 do TST que se aplica. Recurso de Revista...
... INDENIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A decisão recorrida, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-794202/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES DA FÁBRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A limpeza em banheiros e instalações da fábrica não pode ser considerada atividade insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. OJ 170 da SDI-1 do TST que se aplica. Recurso de Revista...
... INDENIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A decisão recorrida, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES DA FÁBRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A limpeza em banheiros e instalações da fábrica não pode ser considerada atividade insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. OJ 170 da SDI-1 do TST que se aplica. Recurso de Revista...
... INDENIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência da...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-420/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO REAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94) E REVOGOU A POLÍTICA SALARIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE Os reajustes salariais previstos no Acordo Coletivo de 1992/1993 da TELEBRASÍLIA, objeto de termo de prorrogação até 30.04.94, tinham por base a Lei nº 8.542/92, que restou revogada pela Medida...
... LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO REAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 434/94) E REVOGOU A POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE SALÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Imprópria a conversão dos salários do empregado de cruzeiro para URV em 05/04/94, data do pagamento dos salários, pois expresso no artigo 18 da Medida Provisória nº 434/94, que referida transformação monetária se operaria pelo valor da URV em 01/03/94. A previsão, em sentido contrário, constante
... CONVERSÃO DE SALÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE ... - Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor...