medida provisória 437
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Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) - vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
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