medida provisória 437
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Acordao N° 1716359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Liminar deferida na origem para determinar que o distrito federal se abstenha de retirar o autor, pessoa com deficiência não idosa, de instituição espaço sênior. Art. 1º, §3º, lei 8. 437/1992. Alegado esgotamento de objeto da demanda. Reversibilidade do provimento liminar que afasta a tese de esgotamento do objeto...
... 437/1992. ALEGADO ESGOTAMENTO DE OBJETO DA DEMANDA ... reversão da tutela provisória não para o provimento postulado pelo autor, mas para a medida que ... pretende implementar o Distrito Federal ... -
Acordao N° 1347459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na imediata determinação, ao distrito federal, de nomeação e de realização dos demais atos necessários à posse da agravante no cargo de ?pedagoga orientadora educacional? da secretaria de educação do distrito federal (see/df). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o
... INDEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS A ... Pede, em sede de tutela provisória, a sua nomeação. A despeito das alegações ... que o artigo 1.º, § 3.º da Lei n.º 8.437/1992 proíbe a concessão de“medida liminar que ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0178723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A cada reedição da medida provisória nº 1.704/98 é interrompida a ... Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 437") ... Consoante acima ressaltado, a Medida Provis\xC3" ...
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Acordao N° 1410037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Reintegração de servidora demitida. Contrato temporário. Estabilidade gravidez. Irreversibilidade da medida. Impossibilidade. Esgotamendo do objeto da ação. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos de nº 0762161-53. 2021. 8. 07. 0016, indeferiu o...
... IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE ... ESGOTAMENDO DO OBJETO DA ... concessão de estabilidade provisória à requerente e o restabelecimento de seus ... 1º da Lei nº 8.437/92, é vedada a concessão de liminar, contra o ... -
Acordao N° 1282251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Remoção/exclusão de perfil da rede social ?instagram?. Adesão a serviços de aplicativos disponibilizados na internet. Exclusão do perfil de usuário. Causa subjacente legítima. Ausência. Violação aos termos e condições de uso da plataforma. Alegação. Comprovação. Ônus da titular e gestora da rede...
... 186, 402 e 403). TUTELA PROVISÓRIA". OBRIGAÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO. MULTA. FIXA\xC3" ... lhe fora imposta judicialmente (CPC, 436 e 437) ... 5. A germinação da responsabilidade civil ... etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar a parte que, de forma ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 437 08/02/2018 14:46:35 ... Arts. 32 a 76 ...
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Acordao N° 1341632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança. Icms. Tust. Tusd. Recurso repetitivo. Tema 986. Liminar. Natureza satisfativa. Impossibilidade. Contrarrazões apresentadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das
... Pública, que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos autos da Ação ... ícil reparação ao ente federativo, na medida em que representa nítido prejuízo ao erário ... 8.437/1992, que veda a concessão de medida ... liminar ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0031337-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1% ao mês, até entrada em vigor da Medida ... Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de ... Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 437") ... Consoante acima ressaltado, a Medida Provis\xC3" ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Implicação. Remuneração e efeitos — 437, I — Limitação legal a duas horas diárias ...
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Acordao N° 1743117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Professora. Contrato temporário. Gravidez. Estabilidade. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que ?não estando a autora exercendo o cargo no período da...
... solicitar a estabilidade gestacional provisória. Como ... não poderia realizar as suas ... 3. Na forma do art. 51, §1º, da Portaria 437/2018 da Secretaria de Educação, “O fato ... dos pedidos e manutenção da sentençaé medida que se impõe ... 7. Recurso CONHECIDO e NÃO ... -
Acordao N° 1795770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Disponibilização de medicamento. Tema 106 de recursos repetitivos. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausente requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos...
... Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos ... 1º §3º da Lei ... nº 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 437) a afirmar que a sentença, sem o dispositivo, ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 437. Podrán, sin embargo, ejecutarse dichas ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161 ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 94, assim afirma: ... | 437 ... Manual do Júri ... “ ... que no dia ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... 6.496/77, considerando que a Resolução n. 437 que discrimina a matéria em referência, tem sua ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... de pesquisa é o hipotético-dedutivo, na medida em que se buscará demonstrar que a hipótese da ... , estabelecendo que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, ... São Paulo: Saraiva, 2016, p. 437 ... 15 Logo, no mérito cautelar não há ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 437 ... A Procuradoria Geral da República, ao ...
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Acordao N° 1618503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Licença parental. Natureza da licença paternidade. Criança com 5 meses. Situação fática distinta daquela que justifica a concessão da licença no momento do nascimento. Urgência não constatada. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora...
... Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos ... 1º §3º da Lei nº8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... O assunto passou a ser tratado na Súmula n. 437, que terá de ser também cancelada, tendo em ...
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Direito constitucional
... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... Em 1992, foi editada a Lei n. 8.437/1992, que procurou sistematizar o regime geral de ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... à Autonomia Privada Coletiva • 437 ... EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO ... votos a três, pela constitucionalidade da medida provisória, que permite a redução de salário ...
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Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... Também, vide tese de repercussão geral 437/STF: “Incide o IPTU, considerado imóvel de ...
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Decisão da Presidência nº 2174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2008
DECISÃO: Trata-se de “medida cautelar com pedido de liminar” (fls. 02), ... (RTJ 110/458 – RTJ 112/957 - RTJ 174/437- -438), não se instaura, ordinariamente, a ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 2174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2008
... DECISÃO: Trata-se de medida cautelar com pedido de liminar (fls. 02), ... (RTJ 110/458 RTJ 112/957 - RTJ 174/437- -438), não se instaura, ordinariamente, a ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...