medida provisória 437
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei ... 09, nº 2, p.p. 437 ...
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Decisão da Presidência nº 2283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... isso mesmo, com a pretendida outorga da medida cautelar em questão, neutralizar 'prejuízos ... do provimento do recurso de agravo (RTJ 174/437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... g.). Isso ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 1088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
DECISÃO: Trata-se de 'medida cautelar inominada', com pedido de provimento ... configuradora do 'periculum in mora' (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2005
DECISÃO: Trata-se de 'medida cautelar inominada incidente', com pedido de ... configuradora do 'periculum in mora' (RTJ 174/437-438, Rel ... CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, Rel ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 1088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
DECISÃO: Trata-se de 'medida cautelar inominada', com pedido de provimento ... configuradora do 'periculum in mora' (RTJ 174/437-438, Rel ... CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, Rel ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2005
DECISÃO: Trata-se de 'medida cautelar inominada incidente', com pedido de ... configuradora do 'periculum in mora' (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... “Na medida" em que tivermos uma negociação maior entre patr\xC3" ... regulamentação por meio de medida provisória ... 12 Senado Federal. Parecer nº 34 de 2017 ... É diverso do que dispõe a Súmula nº 437 do TST, que definiu que, mesmo que o intervalo ...
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Decisão da Presidência nº 2151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2008
... o processamento autônomo da presente medida cautelar. Nem se diga que se mostraria ... extremo (RTJ 110/458 - RTJ 112/957 - RTJ 174/437"-438), não se instaura, ordinariamente, a jurisdi\xC3" ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 2151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2008
... o processamento autônomo da presente “medida cautelar”. Nem se diga que se mostraria ... extremo (RTJ 110/458 - RTJ 112/957 - RTJ 174/437"-438), não se instaura, ordinariamente, a jurisdi\xC3" ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2006
... medida cautelar requerida com a finalidade de se ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) - vigorará até que o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2006
... medida cautelar requerida com a finalidade de se ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) - vigorará até que o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2005
... Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando ... configuradora do 'periculum in mora' (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Acordao N° 1397102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a antecipação de tutela. Antecipação de colação de grau. Emissão de certificado de conclusão de curso de medicina. Lei n. 14. 040/2020. Impossibilidade de conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública. Inexistência de direito subjetivo individual do aluno. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... A Medida Provisória nº 934, posteriormente convertida na ... 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, aplicável ao caso em exame por força ... do ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... audiência de custódia (a já citada ADPF 437 ) ... Ponto importante é observar que a ...
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Decisão da Presidência nº 78 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2003
... Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando ... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, Rel ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão monocrática Nº 0601927-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-11-2022
... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437–438) – vigorará até ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... a 6 horas (ex-OJ 381 da SDI-I do TST; Súmula 437, I, TST) ... Ao lado dessa duração ... Mais recentemente, voltou-se a regular por medida provisória a matéria do trabalho dos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ... 435/437 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos abilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal ...