medidas cautelares no processo civil
179573 resultados para medidas cautelares no processo civil
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de ... no § 1o deste artigo, as medidas cautelares perderão automaticamente sua eficácia e não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... engenheiro civil ... do processo ... autoriza a imposição de medidas cautelares, em relação às ... -
Acórdão nº 2016/0223063-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ASSALTO A POSTO DE GASOLINA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO POLICIAL CIVIL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO PESADO (METRALHADORA), COLETE E CARRO DESCARACTERIZADO PERTENCENTES À CORPORAÇÃO....
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ... CAUTELARES. ... INADEQUAÇÃO. ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... paciente faz parte (Polícia Civil"), agrega especial periculosidade ... à a\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
... : LANDERSON BARROS DA SILVA ... PROCESSO ... CAUTELARES" ... DIVERSAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \xC2" ... policial civil ... indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2011/0258573-2 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo Penal, ... Civil, tendo o adesivado com ... indevida a aplicação de medidas cautelares diversas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de ...
... civil. ... medidas cautelares alternativas ... -
Acórdão nº 2014/0256878-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDAS" CAUTELARES EFICAZES À GARANTIA DA\xC2" ... art. 312 do Código de Processo" Penal, ... sob pena de violação \xC2" ... civil"); e proibição de se ausentarem \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO ... são legítimas as medidas ...
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Acórdão nº 2013/0082415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... PELA CORTE ORIGINÁRIA. MEDIDAS ... processo afeto ao Júri ... rrente (policial civil) foi pronunciado por ... ência de providências cautelares menos gravosas, ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... PROVIDÊNCIAS ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... de inteligência da polícia civil", que culminou na ... identificação \xC2" ... Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -se, ainda, falsamente, como policial civil", inclusive ... portando identidade funcional\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0390527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... medidas ... art. 800 do Código de Processo ... cautelares preparatórias das ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS" ... CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... toda a tramitação do processo, haja vista sua ... implantada no interior da Polícia Civil e que, durante anos, extorquiu ...
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Acórdão nº 2014/0249904-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Em observância ao...
... parágrafo único (identidade civil duvidosa) ... cautelares ... alternativas ... gravosas, ... medidas ... no art. 319 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... de um Juízo ter autorizado as medidas" cautelares iniciais ... (p. ex. busca \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : AGENOR LASARO SOARES (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. ... concreta do agente, policial civil e integrante de ... "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. ... concreta do agente, policial civil e integrante de ... "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção à distribuição do processo ... da concessão das inúmeras medidas liminares ... da ação civil ... que as providências cautelares" pudessem alcançar. Nesse particular,\xC2" ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... ser uma mera ferramenta instrumental ao processo, as prisões cautelares estariam funcionando como ... pessoal, que, conjuntamente com as demais medidas, possui uma "função processual de acautelamento ... cumprida pela tutela cautelar no processo civil, ou seja, algo que "não visa a satisfação de ... -
Acórdão nº 2013/0165925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... SÃO LEGÍTIMAS AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO ... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0312463-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA. (V) MEDIDAS CAUTELARES DO ... ública e no Código de Processo Penal. ... dúvida sobre a identidade civil do agente, documento que não foi ...
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Acórdão nº 2016/0118182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL ... Processo Penal (precedentes) ... medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... ível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso; ... Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de ...
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Acórdão nº 2013/0085204-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... MEDIDAS ... art. 461, § 5º, do Código de Processo" Civil às ... ações que têm por \xC2" ... legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo ...