Coisas fora do comércio
- Das coisas que estão fora do comércio
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
- Das coisas que estão fora do comércio
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Em vigor
Código Penal Militar
... todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio ... Recurso provido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio ... jurídico de direito privado, ... individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... (Comprev), permuta ou venda direta, tal como fora realizado com outros entes federados. (eDOC 59, ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ... As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... III - seguros de bens, valres, coisas e outros no especificados, excludos o resseguro, ... fiscal, recolher espontaneamente o impsto fora do prazo previsto, ficar sujeita multa de 20% ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... relacionada ao patrimônio público está fora da abrangência da LIA. Significa dizer que uma ... 1916, ao tratar do usufruto, prever que as coisas que se consomem pelo uso caem (desde a ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241446-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
Administrativo. Posse. Imóveis públicos de uso especial. Reintegração. Liminar. Cabe reintegração liminar quando precária a posse exercida sobre bem público, ainda que superior a ano e dia, pois ""estando as coisas públicas fora do comércio privado, são insuscetíveis de posse civil por particulares"". Revogada a autorização de uso, de natureza precária, e não atendida a notificação pelo...
... que superior a ano e dia, pois "estando as coisas públicas fora do comércio privado, são ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... suas Ordens sempre foram considerados como coisas fora do comércio e insuscetíveis de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o ... ela própria de fabricação muito antiga e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... fechada, que tinha na produção e comércio de bens a sua principal atividade ... Não é ... inclui os bens móveis e os imóveis, as coisas e os serviços. Contudo, alerta que esse termo ... nesse conceito “os imóveis e as coisas fora do comércio”. 126 Contudo, não deixa de ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... dos vassalos quanto ao terreno que lhes fora concedido o uso; ou ainda, quem sabe, um sistema ... destes novos standards de fruição de coisas, desafio para o qual esta pesquisa se propõe ... excluídos, como as coisas fora do comércio e os homens livres (escravos poderiam ser objeto ...
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Disposições gerais
... Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo ... ão todas as coisas que estão no comércio, as quais podem ser: o domínio ou a plena ... , que “não podem ser usucapidas coisas fora do comércio, tais como os bens públicos, neles ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... para o pleno desenvolvimento do comércio internacional e da economia, 8 pacificou-se ... de sucessão, as que têm por objeto as coisas fora do comércio, as obrigações naturais, as ...
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Violação de Sepultura (Art. 210)
... de furto, por ter como objeto material coisas fora do comércio ... Minha posição: Depende, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... mesma maneira que passa no arrendamento de coisas”. O autor não teve como relevante o aspecto de ... relação de consumo pode referir-se ao comércio" de algum produto ou à prestação de algum servi\xC3" ... érico não são, rigorosamente, coisas fora do comércio. A bem dizer, não são coisa ...