medidas cautelares no processo civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078661520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807866-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-17

... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da Devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. ... É como voto ...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.FEMINICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... prazo suficiente, as decisões, mesmo cautelares e liminares, devem ser ... chanceladas de maneira ...
Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

... mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), ... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a ...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DEORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DOCPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52DO STJ. PREJUDICIALIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao...
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DEDINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE SECRETARIA -QUE INTERMEDIAVA A VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS E A LAVAGEM DECAPITAIS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIRA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101211420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810121-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO

... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. É como voto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056854120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805685-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas ... É como voto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139361920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813936-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO

... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. É como voto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409220214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804440-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇ

... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas ... É como voto ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir ...
Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIASDEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ABUSO DETECTADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEI 8.935/1991.INAPLICABILIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordináriasdecretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$17.486,88 (dezessete mil,...
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LÍDER DE GRUPO CRIMINOSO. REITERAÇÃODELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAL PENAL A SER APLICADA.JUÍZO DE PROBABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. A validade da...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃODOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser...
Acórdão Nº 1002050-12.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS IMPOSTAS COMPATÍVEIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. CRIME DE TORTURA. IAL CIVIL ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A ... DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES ... DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA ...
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 3 (TRÊS) MESESe 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. NEGADO A DEFESA EM LIBERDADE. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

... de substituição da segregação por medidas cautelares menores onerosas diversas da prisão, ... do Estado do Ceará, o Delegado da Polícia Civil RODRIGO DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096283720194050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809628-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JAIR FERREIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União INVENTARIANTE: SIRLEY LIMA DANTAS CANDIDO AGRAVADO: NADIR DA SILVA ADVOGADO: Ted Hamilton Vacari Lopes AGRAVADO: DILMA ALVES MAXIMINO MOREIRA AGRAVADO: JOAO FERREIRA CANDIDO NETO INVENTARIANTE: Sirley Lima Dantas Candido

... Grande do Norte que, nos autos da ação civil pública para ressarcimento ao erário (Proc ... fundamentar as peças postulatórias de medidas cautelares de indisponibilidade de bens, ...
Acórdão nº 787340 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de Entendimento não superado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADI nºs 2.323/DF e 2.321/DF. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa...

... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...

... 1 - Da Responsabilidade Civil do Estado ... Na exordial, a autora relata que ... 2014.4.05.8100), passando a se submeter a medidas cautelares diversas da prisão, como uso de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

... o sequestro e a busca e apreensão são medidas cautelares, sendo que a primeira é uma dentre as ... como escopo o resguardo da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 125 e 131, I, ambos do CPP, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...