medidas protetivas
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Acórdão nº 2015/0015208-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Parquet federal recomendado a aplicação de medidas ... protetivas previstas no art. 101 do ECA ...
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Acórdão nº 2015/0294489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... fato, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, no entanto o ...
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Acórdão nº 2015/0230759-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE ... URGÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO. ...
- Acórdão nº 2014/0164369-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Acórdão nº 2015/0032016-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti,...
... MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS. REITERADAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. ... -
Acórdão nº 2014/0159522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da ... -
Acórdão nº 2015/0008252-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
... medidas protetivas de urgência" ... -
Acórdão nº 2014/0248874-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da ... -
Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ
... 1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça ... -
Acórdão nº 2014/0187085-3 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, quando ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação originária de aplicação de medidas" protetivas, consistente, ... principalmente, no pedido de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0330036-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0221302-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0129352-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal...
- Acórdão nº 2015/0227263-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 30923 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0225211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover...
... da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo ... -
Acórdão nº 2015/0225752-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção...
... 2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ente da federação para promover medidas" protetivas. Impõe-se amplo aparato de ... fiscalização\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157406-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA À MÃE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o recorrente, em diversas ocasiões, teria praticado atos libidinosos contra criança de 12 (doze) anos,
... sido aplicadas medidas protetivas de urgência para cessar tais ocorrências. No ... -
Acórdão nº 2015/0307445-6 de T6 - SEXTA TURMA
... medidas protetivas de urgência, disciplinadas pelos arts. 18 e ...
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Acórdão nº 2014/0183007-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência n
... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0304802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O descumprimento de medidas protetivas de urgência não
... – O descumprimento de medidas protetivas de urgência ... -
Acórdão nº 2015/0255341-2 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas protetivas impostas com fulcro na Lei n. ...