menor valor teto
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Decisões Monocráticas nº 1113145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Federal o entendimento de que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica dos enefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o ... menor" valor-teto se confundem com o teto de contribuiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1290964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... /1998, e 41, de 31/12/2003, que reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social ... 3. O valor da renda mensal inicial do segurado se dava ... os 10 salários mínimos vigentes (menor valor teto), era composta da somatória de duas ...
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Decisão monocrática Nº 0019489-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2022
... CONSTITUIÇÃO. VALOR RECEBIDO MENSALMENTE MENOR ... QUE O TETO MÁXIMO ...
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Decisão monocrática Nº 0019484-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-07-2022
... CONSTITUIÇÃO. VALOR RECEBIDO MENSALMENTE MENOR ... QUE O TETO MÁXIMO ...
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nº 1997.01.00.049384-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2004
... ção integral do INPC, independentemente do menor valor-teto (cf. AC 93.01.23929-2/MG, acima ...
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Decisões Monocráticas nº 1113193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... cálculo e que funcionou como limitador do valor que viria a ser pago, o mesmo sucedeu com os ... , na época, era definida pelo maior valor-teto (MVT). 3 ... Nos casos em que a renda mensal ... mesmo raciocínio não se aplica, porém ao menor valor-teto (mVT) que, diferentemente do maior ...
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Decisão da Presidência nº 1113193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... cálculo e que funcionou como limitador do valor que viria a ser pago, o mesmo sucedeu com os ... , na época, era definida pelo maior valor-teto (MVT). 3 ... Nos casos em que a renda mensal ... mesmo raciocínio não se aplica, porém ao menor valor-teto (mVT) que, diferentemente do maior ...
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Acórdão Nº 1420996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO TETO ESTABELCIDO PELAS ... EC NºS 20/98 E 41/2003 ... A matéria debatida, em síntese, diz com o valor do teto de benefício ... previdenciário a ser ... ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes ...
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nº 96.01.49147-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2001
... a fórmula utilizada para se determinar o valor da renda mensal inicial dos benefícios ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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Acórdão nº 2003.38.02.006508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2005
... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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Decisão monocrática Nº 51355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se ... o cálculo sem afastar a incidência do “menor” e “maior” valor teto utilizados para corte ...
- Decisão monocrática Nº 1319761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... o salário-de-benefício era impactado pelo menor valor-teto, antes de sofrer, eventualmente, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1273878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... READEQUAÇÃO PELO TETO DE CONTRIBUIÇÃO ... ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE ... 41/2003 ... RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO ... MENOR VALOR TETO ... PARÂMETRO PARA ...
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nº 2003.01.99.009338-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... por invalidez para: a) recalcular o valor do benefício desde a concessão pelo disposto no ... efetivamente recolhidos, desprezado o teto máximo; b) aplicar o disposto no art. 58 do ADCT ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
- nº 96.01.10548-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2000
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Decisão monocrática Nº 1253492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DO TETO. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AO ... REGRAS VIGENTES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LIMITADORES EXTERNOS ...
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Acórdão Nº 1009257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Tema 76 da Repercussão Geral. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Corte de origem que concluiu que inexistem diferenças a apurar em favor do segurado. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório....
... instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por ... segurado nem superior ao maior valor-teto na data ... do início do benefício ... Art ... inferior ao menor valor-teto, são aplicados os ... coeficientes ... -
Acórdão nº 2002.01.99.044137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor" das parcelas vencidas até a prolação da senten\xC3" ... o pedido de afastamento do chamado menor valor-teto, porque jurisprudência desta Corte é ...
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nº 2001.01.99.040074-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
... ção, sem observância do maior e do menor valor-teto (art. 23 da CLPS), a revisão do art ...
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nº 2001.01.99.040079-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2002
... e desconsiderado o critério do maior e do menor valor teto, com pagamento a partir de 1992, e que ...
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Decisao Nº 0500795-05.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO. CÔMPUTO. PAGAMENTO A MENOR. DEMANDA. PROPOSITURA. PRAZO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, CPC. INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. TETO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A pretensão de cobrança de diferença da indenização DPVAT recebida administrativamente, tem...
... MENOR. DEMANDA. PROPOSITURA. PRAZO. OBSERVÂNCIA ... ART. 1.013, § 3º, CPC. INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO ... ção do seguro DPVAT corresponder ao teto estipulado pela Lei nº 6.194/74, com base na ... -
nº 2001.01.99.047593-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2002
... /OTN do período, sem qualquer limitação de teto, pagando eventuais diferenças apuradas ... e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
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Decisão monocrática Nº 1333677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... READEQUAÇÃO AO NOVO TETO DA EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DECADÊNCIA ADA. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88 ...
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nº 2003.01.99.028261-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... Deve, pois, a autarquia federal reajustar o valor do benefício do autor, já a partir de outubro ... teto, aduzindo que o limite máximo e o mínimo têm ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...