menor valor teto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003386420184058202), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-64.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO EVANGELISTA SOUSA LOPES ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO...
... mensal inicial adequada à modificação do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência ... o beneficiário poderá não alcançar o valor revelado pelo novo teto; c) benefício cuja renda ... até dezembro de 2003, foi recebido a menor do que o devido, embora não supere o valor do ... -
nº 1997.01.00.046651-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Febrero de 2004
... salário de benefício sem a aplicação do menor valor teto" (grifei), além da revisão para ...
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nº 2003.01.99.004947-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto, pagando-lhe(s) as diferenças ...
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Acórdão nº 2001.01.99.039726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... , invocando, ademais, preceito relativo ao teto do salário-de-benefício ... Pede, se mantida a ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
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Acórdão nº 2001.01.99.039726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... , invocando, ademais, preceito relativo ao teto do salário-de-benefício ... Pede, se mantida a ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
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Decisão monocrática Nº 1409408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 42/ 078.848.024.3 não sofreu limitação ao teto máximo vigente à época da concessão, ndendo a 89% do Menor Valor Teto, havendo por consequência limitação ...
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nº 2000.01.00.051086-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
... do salário-de-benefício, bem como do valor do benefício, pela observância dos comandos ... II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido ...
- Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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nº 2001.71.00.033489-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003
... ART. 58, ADCT. DIVISOR. PNS. VALOR EXCEDENTE. 1. Se o segurado da Previdência ... limitador legal, a saber, 80% do próprio menor valor-teto. A Renda Mensal Inicial é composta ...
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nº 2001.04.01.007529-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2003
... PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023034020214050000), 25-08-2021
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MAIOR QUE O TETO DOS JUIZADOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (Juizado Especial) em face do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS, em ação proposta por JOSÉ GILBERTO CARLOS DA SILVA NETO em...
... Federal, em que visa a readequação do valor das parcelas do contrato de financiamento ... ofício para R$ 5.000,00, não superaria o teto dos juizados especiais ... Distribuído o feito ... ômico de R$ 98.506,71, valor que, mesmo menor ao atribuído à causa, supera o teto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-55.2011.5.06.0142 (01558-2009-020-06-00-0)), 01-02-2012
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Na hipótese em debate, a embargante ao apresentar seu recurso ordinário efetuou recolhimento do valor arbitrado à condenação menor do que o valor do teto do depósito recursal, como também não declarou autênticas as guias em fotocópia do depósito recursal e das custas processuais. Embargos de declaração...
... recurso ordinário efetuou recolhimento do valor arbitrado à condenação menor do que o valor do teto do depósito recursal ... , como também não ... - Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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nº 2001.04.01.084810-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2004
... ÍNIMO DE JUNHO DE 1989 NÃO UTILIZADO PELO VALOR DE NCZ$120,00. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV ... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SUPERIOR AO MENOR" VALOR TETO. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. VERBA HONOR\xC3" ...
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nº 2000.71.08.008357-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... DESVINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DO MENOR" VALOR-TETO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO M\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.009218-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - ... Sustenta o apelante que "Ao estabelecer um teto máximo, o legislador infraconstitucional violou ... empregado na época era utilização do menor e maior valor teto ... O menor e maior ...
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Acórdão nº 2003.38.03.009218-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - ... Sustenta o apelante que "Ao estabelecer um teto máximo, o legislador infraconstitucional violou ... empregado na época era utilização do menor e maior valor teto ... O menor e maior ...
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Acórdão nº 93.01.32100-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
... , para o segundo, que fosse considerado como menor valor- teto o equivalente a 10 salários ...
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nº 93.01.32100-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
... , para o segundo, que fosse considerado como menor valor- teto o equivalente a 10 salários ...
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Acórdão nº 93.01.32100-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
... , para o segundo, que fosse considerado como menor valor- teto o equivalente a 10 salários ...
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nº 2001.01.99.033775-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... a partir de junho de 1992, desconsiderado o menor valor teto. Por fim, requer a majoração dos ...
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Orientação interna conjunta nº 01/2005
... da revisão deverá ser observado o menor" e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar ... – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão ... § 6º O teto constitucional incide sobre o somatório da ...
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Acórdão nº 2002.01.99.014501-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Previdenciários em Urvs - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - ... autores se desse sem qualquer limitação de teto (fls. 231) ... 3. Pleiteia o expresso ... 8.213/91 ("Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do ...
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Acórdão nº 2002.01.99.014501-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Previdenciários em Urvs - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - ... autores se desse sem qualquer limitação de teto (fls. 231) ... 3. Pleiteia o expresso ... 8.213/91 ("Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do ...