menor valor teto
-
nº 1999.01.00.084194-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... ( ... ), constituindo, respectivamente, o menor valor-teto e o maior valor-teto do ...
-
nº 2001.71.09.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004
... ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INPC ...
-
nº 2001.01.99.044300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... teto, aduzindo que o limite máximo e o mínimo têm ... ção ordinária objetivando o recálculo do valor inicial de seus benefícios, nos seguintes ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
-
Decisão monocrática Nº 50598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se ... realizados "sem afastar a incidência do ‘menor‘ e ‘maior‘ valor teto utilizados para corte ...
-
nº 2000.01.00.066349-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Agosto de 2002
... No novo cálculo não será observado o menor valor teto, de forma que a renda mensal ...
-
nº 1997.01.00.014737-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
... Arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) ... Em suas razões de ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1062595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAIOR VALOR TETO. LIMITE. VALORES SUPERIORES A DEZ SALÁRIOS ... 564.354/SE, autorizou a exclusão do menor e do maior valor teto, na apuração da Renda ...
-
nº 1999.38.00.037231-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2002
... por completo a limitação imposta pelo menor valor-teto. Acresce que, o processo isonômico ...
-
nº 2001.01.99.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2002
... Deve, pois, a autarquia federal reajustar o valor do benefício que foi base para a pensão da ... da Lei 8.213/91, independente de qualquer teto ou limitação (art. 136, Lei 8.213/91) ... 2 ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
-
nº 2002.01.99.004073-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2003
... ção ordinária objetivando o recálculo do valor inicial de seus benefícios, nos seguintes ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
-
nº 1999.38.00.040002-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2002
... Sobre o montante do valor devido, incidirá correção monetária desde a ... Sobre a limitação do benefício ao teto, diz que o artigo 136 da Lei 8.213/91 extinguiu ... no novo cálculo a inexistência do menor valor teto, de forma que a renda mensal inicial ...
-
nº 2002.01.99.013826-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto; o reajustamento do(s) benefício(s) ...
-
Decisão monocrática Nº 1427134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... menor valor teto funciona como um fator intrínseco do ...
-
Decisão monocrática Nº 1380091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... LIMITAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO AO ENOR VALOR TETO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... imposto sobre produtos industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem ... por essas instituições, o que for menor ... #Redação dada pela Lei nº 14.227, de ... repasse de que trata este artigo terá como teto o limite de crédito da instituição ...
-
nº 93.01.00792-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1999
1. Se os AA. se insurgiram contra o critério de atualização do MVT (menor valor teto) e do teto de contribuição, utilizados para cálculo da renda mensal inicial dos seus benefícios, e o MM. Juiz sentenciamente deferiu a revisão da RMI nos termos do art. 202 da CF/88, nula é a sentença porque inocorreu em julgamento extra petita.2. Sentença anulada de ofício.3. Apelação prejudicada.
-
Acórdão nº 2003.01.00.033095-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... ço/Contribuição, de forma a receber o valor correspondente com base no teto de vinte ... os salários-de-contribuição acima do menor valor teto, conforme declaração da empresa ...
-
Acórdão nº 2003.01.00.033095-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... ço/Contribuição, de forma a receber o valor correspondente com base no teto de vinte ... os salários-de-contribuição acima do menor valor teto, conforme declaração da empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-67.2012.5.06.0311 (00938-2008-012-06-00-2)), 30-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO A MENOR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A realização de depósito recursal em valor menor do que o fixado na sentença (quando a condenação é menor que o teto), ainda que por diferença ínfima, implica em deserção do recurso, o qual não merece ser conhecido. RECURSO DA RECLAMANTE. ART. 475-J DO CPC. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO.
... DEP Ó SITO RECURSAL REALIZADO A MENOR. N Ã O CONHECIMENTO. DESER Ç Ã O. A realiza valor menor do que o fixado na senten ç a (quando a ndena ç ã o é menor que o teto), ainda que por diferen ç a í nfima, implica ... -
Manutenção e reajustamento dos benefícios
... Neste sistema, o valor do benefício será de acordo montante acumulado ... MÍNIMO: NCr$ 105,00 a partir de 01/03/1967 TETO MÁXIMO: NCr$ 1.050,00 ... Reajuste ... DIB ... º reajustamento, aparecem as figuras de “Menor Valor Teto” e “Maior Valor Teto” (conforme ...
-
Decisão monocrática Nº 1479204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... aposentadoria por tempo de serviço ao novo teto fixado na EC nº 41/2003, a contar de sua ... a promulgação da CF/88 foi limitado ao menor valor teto, condenando o INSS a readequação dos ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000361-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2005
... 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
-
nº 1999.38.00.037238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... , que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação" (fls. 148) ... Inconformado, ... a eliminação do redutor imposto pelo menor valor teto, extinto pelo artigo 136 do mencionado ...
-
Decisão monocrática Nº 51339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO ... 1. A ...
-
Decisão monocrática Nº 50612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... jurídico para o pedido de afastamento do Menor Valor Teto no cálculo do benefício da parte ...