menor valor teto
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... , com renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo ... forme um grupo domstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuio de seus ... II - pertencentes aos catorze Estados de menor ndice de Desenvolvimento Humano - IDH; ...
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nº 2003.71.01.001432-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEIS ...
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nº 2003.01.99.002697-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
... já estabelecida em 10% (dez por cento) do valor da presente condenação, e que representa ... ão anteriores aos doze últimos, bem como o menor valor teto, substanciando atribuição exclusiva ...
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nº 1999.38.00.037223-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2002
... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, para cada parte, entretanto, a ... por completo a limitação imposta pelo menor valor-teto. Acresce que, o processo isonômico ...
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nº 96.01.53790-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... previdenciários dos autores, desprezado o teto de que cuida o art. 29, § 2º, da Lei nº ... ção, em caráter permanente, de seu valor real, em face da Constituição Federal e da Lei ... 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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nº 96.01.53790-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... previdenciários dos autores, desprezado o teto de que cuida o art. 29, § 2º, da Lei nº ... ção, em caráter permanente, de seu valor real, em face da Constituição Federal e da Lei ... 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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nº 2000.01.99.118880-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2003
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto, pagando-lhe(s) as diferenças ...
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nº 2003.01.99.002257-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 2003
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto, pagando-lhe(s) as diferenças ...
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nº 2001.01.99.044295-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2003
... pela variação da ORTN/OTN, desprezado o teto ... Alega a autarquia, preliminarmente, ... ício impunha a observância do critério do menor valor teto. Pugna, por fim, pela redução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053186020184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805318-60.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIDES CORTE REAL PYRRHO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ ... que teve sua renda mensal limitada ao teto tem direito à incidência dos novos tetos, mas ... em dez/2003, o valor de R$ 903,09, 37,01% a menor, mesma diferença existente entre o SB e o teto ... -
nº 2002.01.99.042971-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
... do(s) benefício(s), com o recálculo do valor inicial do(s) benefício(s) sem a utilização de fatores de redução denominados maior e menor valor-teto, pagando-lhe(s) as diferenças ...
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Decisão monocrática Nº 1317102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... EC 20/98 E EC 41/03. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAO AO MENOR VALOR TETO ...
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nº 1998.01.00.081281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Abril de 2004
... pelo mesmo índice, independentemente do menor valor-teto; juros de mora à taxa de 0,5% ao ...
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Decisão monocrática Nº 1294656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2022
... TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 1998, E Nº ... 3. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como ...
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Acórdão nº 1999.38.00.007365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2005
... 8.213/91, para que fosse acrescentado ao valor dos benefícios, desde a sua concessão, a ... de 12 (doze) contribuições superiores ao "menor valor-teto de contribuição", conforme as ...
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nº 2003.71.00.014632-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2005
... REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INPC ...
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Decisão monocrática Nº 1009257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... OBSERVÂNCIA DO MENOR VALOR TETO. ARTIGO 23 DO DECRETO N.º 89312/1984 ...
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nº 94.01.36001-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2003
... referentes aos anos de 1988 e 1989 pelo valor do salário mínimo vigente em 31 de dezembro de ... mensais iniciais (RMI's) considerando como "menor valor-teto" o equivalente a 10 (dez) salários ...
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Acórdão nº 2003.34.00.006758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2005
... ÇÃO DA ORTN/OTN/BTN E DESPREZO DO MENOR VALOR TETO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ...
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nº 2002.04.01.023724-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2004
... ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI ...
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Acórdão nº 2003.01.99.039940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2005
... , além de afastar a redução referente ao menor valor teto no cálculo do salário-de-benefício ...
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nº 95.01.22971-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... ção, desde a concessão, desprezado o teto de que cuida o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ... ção, em caráter permanente, de seu valor real, em face da Constituição Federal e da Lei ... 31), independentemente do menor valor- teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou ...
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nº 2002.01.99.019748-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 2003
... ão da ORTN/OTN, sem limitação imposta pelo teto" ... Alega a autarquia que procedeu à atualizaç\xC3" ... ício impunha a observância do critério do menor valor teto. Pugna pela observância da ...
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nº 2002.01.99.043462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ção da ORTN/OTN, desprezado o critério do menor valor teto. Pugnou, ainda, a revisão, a partir ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ... , 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício ... Art. 275. Ficam ...