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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14/TRF-1ª REGIÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. LIMITAÇÃO DOS...

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 - REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - MAIOR E MENOR VALOR-TETO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8213/91, o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN. LEI 6.423/77. CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MAIOR E MENOR VALOR TETO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR IMPÚBERE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 60 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MANTIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE, CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À CF/88 E À LEI Nº 8.213/91 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA ORTN/OTN, SEGUNDO A LEI Nº 6.423/77, SOBRE OS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO MAIOR E MENOR VALOR-TETO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 23 DO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EC 20/98 E 41/03. 1. A tese do apelo extremo se conforma adequadamente com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. RMI. ART. 202 DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. 1. Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, que se iniciou na vigência da Lei nº 8.213/91, deve-se proceder pela "média...

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. RMI. ART. 202 DA CF/1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º, ART. 33 E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para o cálculo da RMI dos benefícios dos autores, que se iniciaram na vigência da Lei nº 8.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. À...

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PARTICULAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/1988 E ANTES DA LEI Nº 8.213/9. BENEFÍCIO INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. RMI. ART. 202 DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. Á...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. Á...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NA FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO DEFINIDO NO ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CR/88: ART. 202. LEI 8.213/91: ARTS. 29, § 2º E 33....

MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. LEI 7787/89 NA ÉPOCA DE MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.1 - Revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial aplicando-se a correção monetária integral aos salários de contribuição, afastado fator de redução. Benefício concedido em junho/90. Aplica-se o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91. Observa-se a média dos 36 últimos salários de...

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/1988 E ANTES DA LEI Nº 8.213/9. BENEFÍCIOS INICIADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. RMI. ART. 202 DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91....

PROCESSO Nº: 0810580-09.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JISELA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...