mensalidade sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-58.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 2% do salário e ao repasse ao sindicato autor, a título de mensalidade sindical, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, ...
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Acordão nº 20070159828 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
"Recurso Ordinário. Transação. Acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia. Quitação de verbas rescisórias e de diferenças de FGTS. Invalidade. Conciliação que teve por objetivo a quitação parcelada de verbas rescisórias. Ausência de controvérsia plausível, portanto, devida a multa do art. 477, da CLT, uma vez que não se admite o parcelamento das verbas rescisórias. Das horas extras. O autor
... para excluir da condenação a devolução dos descontos de mensalidade sindical ... São Paulo, 19 de Maio de 2009 ... SÔNIA APARECIDA GINDRO ... -
Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a facultatividade da contribuição sindical, nada discorrendo acerca da do ... caráter coletivo da contribuição ... RCL 49729 AGR / SP ... mensalidade sindical, prevista no art. 545 da CLT, sempre ... dependeu de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010645-97.2014.5.06.0391), 14-12-2015
EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGALIDADE. A cobrança de mensalidade sindical de empregado não associado do sindicato profissional atenta contra os princípios refletidos nos dispositivos legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e XX, 7º, inciso X, e 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que destoa do entendimento consubstanciado no...
... DESCONTO DE MENSALIDADE" SINDICAL. ILEGALIDADE. A cobrança de mensalidade sindical de empregado n\xC3" ... -
Acordão nº 02514/2001-008-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2002
MENSALIDADE SINDICAL Não se há de confundir com contribuição sindical decorrente de lei ( artigos 572,580 e 582 da CLT) enquanto que aquela decorre da vontade da assembléia geral por permissão constitucional ( artigo 8º-III). A ausência da prova do repasse resulta no provimento do recurso do sindicato e condenação da empresa inadimplente.
... ção de que houve o repasse dos descontos à entidade sindical e que a mensalidade sindical é devida somente pelos ... -
Acórdão Nº 0020563-83.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. MENSALIDADE DE ASSOCIADOS. CONVÊNIOS. Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho denominadas de cota de solidariedade sindical e mensalidade que se confundem com contribuição sindical. Necessária a autorização prévia, expressa e individual do empregado para realização de desconto de contribuição sindical, nos termos dos 578 e 579 da CLT. Previsão nas próprias...
... EMENTA COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. MENSALIDADE DE ASSOCIADOS. CONVÊNIOS. Cláusulas da Convenção ... -
Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ... -
Acórdão Nº 0020679-96.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
... nos embargos de declaração do reclamante quanto ao exame da mensalidade sindical, bem como evidencia-se a ocorrência de erro material no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República ... -
A questão da contribuição sindical após a MP 873/2019
Gustavo Garcia: A questão da contribuição sindical após a MP 873/19
... ção confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical (artigo 548, b, da CLT) ... A contribuição sindical prevista em lei é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, como se observa ... -
Acórdão Nº 0020126-94.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Incontroverso o labor em condições nocivas, incide, na espécie, o artigo 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser acordadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, o que não restou demonstrado pela ré....
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MENSALIDADE SINDICAL. Havendo previsão na norma coletiva que instituiu a mensalidade ... - Acordão nº (RO)0088400-94.2009.5.06.0191 (00884.2009.191.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Marzo de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-29.2014.5.06.0013), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA INDEVIDA. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. A contribuição sindical, levada a efeito mediante desconto (no mês de março) nos salários dos trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional está assentada nos artigos 582, da CLT, 8º, IV, da Constituição Federal, não infringindo a sua...
... SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. A contribuição sindical, levada a efeito mediante desconto (no mês de março) nos salários dos ... ém, quanto aos valores descontados mensalmente a título de "mensalidade sindical" e "contribuição confederativa", pois estes não prescindem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-24.2015.5.06.0231), 22-11-2018
EMENTA: DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória que era prevista no art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119
... EMENTA EMENTA : DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL" NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS ... Afora a contribui\xC3" ... empresa efetuou descontos a título de taxa assistencial e de mensalidade sindical, no salário do autor, sem comprovar que ele era sindicalizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000271-55.2019.5.06.0000), 29-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo ... -
Organização Sindical
... A primeira, chamada também de mensalidade sindical, é garantida, no setor privado, pelo que dispõe o art. 548, b , da CLT, não obstante não precisar ser pre-vista em qualquer dispositivo ...
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Organização sindical
... A primeira, chamada também de mensalidade sindical, é garantida, no setor privado, pelo que dispõe o art. 548, b , da CLT, não obstante não precisar ser pre-vista em qualquer dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... às diferenças da parcela relativa ao ressarcimento de 30% da mensalidade do curso superior, no período em que ocorreu (julho/98 a janeiro/2000), ...
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Sentença nº 1000783-55.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ... ao custeio das funções assistenciais do sindicato. d) mensalidade sindical-CLT, art. 548, b. É o pagamento devido unicamente pelos ...
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Sentença nº 1001621-95.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ... ao custeio das funções assistenciais do sindicato. d) mensalidade sindical-CLT, art. 548, b. É o pagamento devido unicamente pelos ...
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Sentença nº 1001102-65.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ... ao custeio das funções assistenciais do sindicato. d) mensalidade sindical-CLT, art. 548, b. É o pagamento devido unicamente pelos ...
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Sentença nº 1000731-93.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ... ao custeio das funções assistenciais do sindicato. d) mensalidade sindical-CLT, art. 548, b. É o pagamento devido unicamente pelos ...
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Ação civil pública contra o fim da obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical
... menos outras três espécies de receitas contributivas, além da contribuição ou imposto sindical: a) contribuição associativa ou mensalidade (art. 548, “b”, da CLT), de natureza não tributária, com fato gerador previsto no estatuto da entidade; b) contribuição assistencial (art ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000285-61.2019.5.07.0016), 2019-04-02
... afastar dúvida real e concreta quanto a forma de desconto da mensalidade sindical, em face das disposições da CCT da categoria e da MP 873/2019, ...
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Acórdão Nº 0020124-66.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... ção: 1) de recolhimento da contribuição assistencial (ou mensalidade sindical) prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019; e 2) ao ...