Mensalidades sindicais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... ção ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e recibos de mensalidades sindicais; ... b) Declaração do exercício da atividade rural ... -
Acórdão Nº 0000434-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 3. Cinge-se a controvérsia no desconto em folha das mensalidades sindicais dos filiados que autorizaram expressamente o desconto, mediante ...
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Acórdão Nº 0020412-38.2019.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
... contribuições assistenciais referentes a dois meses e mensalidades sindicais de seis meses, considerados os parâmetros da SEEX que fixa os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-78.2019.5.06.0005), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. REQUERIMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO VISUALIZADO. 1. Na situação ora examinada, inviável se revela agasalhar o requerimento formulado pelo sindicato, no sentido de se condenar o Conselho reclamado ao pagamento de multa, porquanto descumprimento de decisão judicial não se percebe. 2. Definitivamente, não se mostra à
... de origem, relativa aos descontos, em contracheque, das " mensalidades (contribuições sindicais, mensalidade sindical e taxa negocial) dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049507620194050000), 09-07-2019
PJE 0804950-76.2019.4.05.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PB, que deferiu a tutela de urgência requerida pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/SEÇÃO SINDICAL DO...
... de pagamento dos servidores públicos filiados o desconto das mensalidades em favor da entidade sindical ou, na hipótese de já haver suprimido, ... ções, sem que exista qualquer ônus para essas entidades sindicais ... O pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000339-05.2019.5.06.0000), 04-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2017. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.. Diante da perda de eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, por falta de votação no prazo previsto no parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, por certo que toda a discussão acerca da constitucionalidade, ou não, da r.Medida Provisória, bem como o procedimento de descontos e repasses das
... ória, bem como o procedimento de descontos e repasses das mensalidades/contribuições sindicais ali estabelecidos, que é o objeto principal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053398320168060050), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0005339-83.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA ARAUJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA...
... Já, os iii) Comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais (id nº 8060050.25216185 - p. 15 e 16/35), os quais, também, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008904320198060029), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000890-43.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TAIZA SOUZA SILVA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO...
... 4, 6 e 7/12) e iii) comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais e da Associação Comunitária (id nº 8060029.29097725 - p ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente ... os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-138/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
DESCONTO SALARIAL EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL - SENTENÇA NORMATIVA. Impor esse desconto a todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de sindicalização, consagrado no inciso V do artigo 8º da Carta Magna, tendo em vista que, se o trabalhador é livre para aderir às fileiras sindicais, é inconcebível obrigá-lo a contribuir para entidade da qual não...
... em vista que, se o trabalhador é livre para aderir às fileiras sindicais, é inconcebível obrigá-lo a contribuir para entidade da qual não ... 149) ... MENSALIDADES SINDICAIS - SENTENÇA NORMATIVA. Por não se tratar de cláusula pactuada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3321/2003-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Diante da decisão amparada no contexto eminentemente fático-probatório da comparação entre os controles de freqüência e dos recibos nos meses deferidos, constata-se a vedação da Súmula/TST nº 126 ao conhecimento do recurso, em face de ser necessário o revolvimento dos autos para eventual alteração do julgado. Recurso não conhecido. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. REFLEXOS....
... MENSALIDADES SINDICAIS. O recurso de revista acha-se desfundamentado no cotejo com o ... -
Acórdão Nº 0021207-24.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSOCIATIVA . 1 . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da...
... Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da ... seja obrigada a promover imediatamente o desconto das mensalidades sindicais/associativas (1% sobre o salário do trabalhador) em folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034017820194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803401-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
... fosse o caso, restabelecesse o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus ... vedado o desconto em folha de contribuições ou mensalidades sindicais dos servidores públicos civis da União), em que a apelante alega: 1) a ... -
Acordao Nº 126313 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SINDICAIS (ART. 545 DA CLT). SENTENÇA MANTIDA. 1) É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada (erro de fato),...
... e do TJAP.Todavia, a presente ao versa sobre a cobrana das mensalidades sindicais previstas no art. 545 da CLT, que o Municpio de Santana ... -
Acordao Nº 126313 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SINDICAIS (ART. 545 DA CLT). SENTENÇA MANTIDA. 1) É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada (erro de fato),...
... e do TJAP.Todavia, a presente ao versa sobre a cobrana das mensalidades sindicais previstas no art. 545 da CLT, que o Municpio de Santana ... -
Acordao Nº 126313 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SINDICAIS (ART. 545 DA CLT). SENTENÇA MANTIDA. 1) É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada (erro de fato),...
... e do TJAP.Todavia, a presente ao versa sobre a cobrana das mensalidades sindicais previstas no art. 545 da CLT, que o Municpio de Santana ... -
Acordao Nº 126313 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SINDICAIS (ART. 545 DA CLT). SENTENÇA MANTIDA. 1) É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada (erro de fato),...
... e do TJAP.Todavia, a presente ao versa sobre a cobrana das mensalidades sindicais previstas no art. 545 da CLT, que o Municpio de Santana ... -
Acordao Nº 126313 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SINDICAIS (ART. 545 DA CLT). SENTENÇA MANTIDA. 1) É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada (erro de fato),...
... e do TJAP.Todavia, a presente ao versa sobre a cobrana das mensalidades sindicais previstas no art. 545 da CLT, que o Municpio de Santana ... -
Acórdão Nº 0020328-09.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
... como desiderato a manutenção e o fortalecimento das entidades sindicais, cuja assistência e benefícios negociados coletivamente abrangem a toda ... promovidas pela MP 873/2019 acerca da forma de pagamento das mensalidades associativas e contribuições sindicais ... ACÓRDÃO Vistos, ...