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Ementa: Medida Cautelar. Delitos de Responsabilidade e Inserção de Dados Falsos Em Sistema de Informações. Ministério Público que Requer a Quebra Dos Sigilos Bancário, Fiscal e Telefônico, Sem Prejuízo Da Interceptação Telefônica Dos Investigados. Pedido Prejudicado Em Relação a Quem Perdeu O Foro por Prerrogativa de Função. Cautelar Parcialmente Deferida No Tocante Aos Demais Requeridos. 1. O...

Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar. Afastamento do cargo. Agente político. Cargo temporário. Necessidade da medida. Inocorrência. Recurso provido. O afastamento cautelar do cargo, como medida preparatória de ação civil por ato de improbidade administrativa, somente pode se dar quando verificada a imperiosa necessidade da medida, mormente quando se tratar de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Fraude em licitação. Lavagem de capitais. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Organização criminosa.Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACP – IMPROBIDADE – RECEBIMENTO DA INICIAL – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015.

AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RUPTURA DO MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus 181895/RJ reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento em razão do foro por prerrogativa de função de vereadores estabelecido na Constituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO A QUO, MANTENDO ÍNTEGRAS AS DECISÕES PROFERIDAS ATÉ QUE SEJAM REAPRECIADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM. 1....

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE UTILIZAVA DE ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR PREFEITO A VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES EM TROCA DE APOIO POLÍTICO NA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, I, DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA...

Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Reiteração de pedido. Identidade de fatos e direito anteriormente apreciados. Não conhecimento. A mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento do Habeas Corpus.

• O Globo

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2183856-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...