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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FURACÃO". VASTO ACERVO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS ILEGAIS. O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Cautelar Antecedente com pedido de antecipação da tutela para afastamento de cargo de agentes políticos, para viabilizar processo futuro de improbidade administrativa – Obstrução de justiça – Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa – Inconformismo com a decisão que deferiu parcialmente a liminar – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

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PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PREFEITO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo alternativa estatal interventiva menos gravosa, mas tão eficaz quanto à postulada para promover o fim desejado, resulta concluir que a

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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e presentes os motivos autorizadores da

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Habeas Corpus. Fraude em licitação. Lavagem de capitais. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Organização criminosa.Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

• O Globo

• O Globo

RESPONSABILIDADE CIIVL - Ação indenizatória por danos morais e à imagem – Sentença de procedência, condenando os réus (jornalista e empresa que publica o jornal onde aquele trabalha), solidariamente, ao pagamento por danos morais aos autores – Divulgação de críticas, charges e fotos dos autores no periódico, associando-os à pratica de condutas criminosas, além de práticas socialmente reprováveis –

Habeas Corpus. Inépcia da denúncia. Ausência de adequação típica. Interceptação ambiental por 30 dias contínuos. Ilegalidade. Não reconhecimento. Tratando-se de concurso de agentes - co-autoria coletiva - não se exige a narração extensiva sobre a conduta individual de cada um dos envolvidos. A complexidade do caso e número de envolvidos permitem a interceptação ambiental por período superior a 15

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