Mercado cambial
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou ... ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições ... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será computada na ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... II - ... ís em que estiverem situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... álculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... ARTIGO 22 ... Contribuinte do ... ção e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - importação sem cobertura cambial; e ... III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram ... , na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata o caput deste artigo ... § 5º A regularização de ativos ...
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Acórdão nº 2009/0221753-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO CAMBIAL - DÓLAR NORTE AMERICANO - CAPTAÇÃO DE RECURSO NO MERCADO EXTERIOR - PROVA - AUSÊNCIA. I - A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior. II - O Tribunal de origem...
... - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO CAMBIAL - DÓLAR NORTE AMERICANO - CAPTAÇÃO DE RECURSO NO MERCADO EXTERIOR - ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; ... VIII - apoio ao desporto ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a ...
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BC: Mudanças no mercado de câmbio não são um passo que está se adiantando ao PL Cambial
As mudanças no mercado de câmbio divulgadas nesta quinta-feira pelo Banco Central (BC) não são “um passo que está se adiantando” ao Projeto de Lei (PL) Cambial, em tramitação no Senado. A afirmação feita pelo chefe de subunidade do depart...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas locações ... revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado ... ARTIGO 20 ... Salvo as hipóteses do art. 42 e da ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... cambial ou ampliar a eficiência do negócio; ... IX – em outras situações previstas na legislação ... Parágrafo único. A estipulação de pagamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização ... § 3º Cabe ao ... no § ºº, deverá ser desconsideradoo efeito da variação cambial ...
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Dólar cai a R$ 5,60, com ação do BC e expectativa de votação da PEC Emergencial. Bolsa sobe
... interveno do Banco Central, que disponibilizou at US$ 1 bilho no mercado cambial para conter o recente avano da moeda americana. A Bolsa, por sua ...
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Dólar cai a R$ 5,60, com ação do BC e expectativa de votação da PEC Emergencial. Bolsa sobe
... interveno do Banco Central, que disponibilizou at US$ 1 bilho no mercado cambial para conter o recente avano da moeda americana. A Bolsa, por sua ...
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Banco Central da Argentina vende dólar a 25 pesos em medida para tentar limite para moeda
... Argentina (BCRA) ofertou nesta segunda-feira US$ 5 bilhes no mercado cambial de atacado a 25 pesos, na tentativa de impor um teto cotao da ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14 ... § 1º ... IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; ... X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; ...
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Mercado estima dólar a r$ 3,30 no fim do ano
A instabilidade no mercado cambial aps a eleio do republicano Donald Trump para a Presidncia dos Estados Unidos levou o mercado financeiro a revisar para cima suas projees para o cmbio ...
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Emissões no exterior trazem viés de queda ao dólar
... grandes empresas brasileiras no exterior continuou a direcionar o mercado cambial nesta quinta-feira. Influenciado pela perspectiva de melhora do ...
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Dólar volta a subir na argentina e encosta em 42 pesos
No ltimo dia de operaes do mercado cambial argentino antes da implementao do sistema de bandas, anunciado na ...
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Mantega: Mercado vive 'estresse', mas situação cambial está sob controle
O Globo Com agências internacionais SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na noite desta sexta-feira que o país viveu uma "situação de estresse" no mercado de câmbio originada principalmente nos EUA em que aumentou-se a especulação,...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º) ... § 1º A incidência ... qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação ...
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Dólar comercial abre em queda e juros futuros rondam estabilidade
... , conforme agentes reagiam ao aumento da atuao do Banco Central no mercado cambial sem se descuidar do acmulo de riscos domsticos ... Por volta das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial" ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... , no exercício de 2018, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 87. As despesas com o ...