Mercado dos transportes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ... - ABNT e se valeu do Método DCDM - Direto Comparativo de Dados de Mercado para avaliação da área expropriada e do Método de Quantificação de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias, ... e o desenho universal de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.953, de 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000166720104058102), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0000016-67.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel e outros REPRESENTANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO ADVOGADO: ... torna inviável a utilização do método comparativo de dados de mercado; ... 7. No tocante à pedreira, é natural que o perito judicial tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074037120124058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007403-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado ADVOGADO: Henrique Goncalves De Lavor Neto ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Renan Benevides Franco ADVOGADO: Janine Adeodato Accioly...
... ADVOGADO: José Abílio Pinheiro De Melo APELADO: RAP 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto APELADO: DESTAK ... escolar decorrente de preços excessivos em relação ao mercado; 8) Os veículos/condutores que realizam o transporte escolar não atendem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... , quanto à adequação dos valores com os preços praticados no mercado, inclusive quanto ao ISS, a insurgência da parte impetrante se respalda ... + medicamentos de primeiros socorros, combustível p/ transportes de pessoal e máquinas ... Cotou preços irrisórios para roço ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... e livre comércio, uma vez que, durante o mercantilismo, o mercado era objeto de forte regulamentação estatal ... Fato é que, apesar de ... setores econômicos estratégicos, como o de energia e de transportes, intensificaram-se. (NUNES, 2008, p. 57-59) ... Ante o exposto, a ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações; juros ... ; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Imposto Sobre Transportes - IST; Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João ... reais e oitenta e cinco centavos) como sendo o valor justo de mercado para fins de indenização em favor da ré Maria Ligia Soares Freire do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... c) a perícia judicial apontou valor muito acima do preço de mercado, através de laudo inconsistente e afastado do que preveem as normas ... Rocha, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pretendendo indenização por danos materiais, fixadas em pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098583020084058300), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0009858-30.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... ÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Frederico ... de valores, adotou o Método Comparativo Direito de Dados de Mercado, conforme explica: ... 'Na pesquisa de valores, o Perito Judicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Transportes ... serviços dos Correios, em quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu papel de agência de serviços de interesse da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MANOEL CARLITO FARIAS LIRA e outro ADVOGADO: Pedro Benicio ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... das atividades comerciais e das condições prevalecentes no mercado ... 9 - Cada Parte adotará, com respeito às substâncias ... a fim de impedir o acesso não autorizado ao meios de transportes e à carga, e que apliquem as medidas de segurança adequadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... f) rendimentos não auferidos no mercado financeiro no importe de R$ 75,06 (setenta e cinco reais e seis centavos) ... Viana e Francisco De Assis Souza, empresário do setor de transportes. A apelação manejada pelos dois réus foi parcialmente provida por este ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 48 - A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente documento de ... de Passageiros e Cargas passa a denominar-se lmposto sobre Transportes, regendo-se pelas normas em vigor do tributo cujo nome é modificado, ...
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Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... ço populacional nos centros urbanos e o caos do sistema de transportes, público coletivo e privado. O problema, contudo, reside no fato de que ... ao fato de que nem todas as empresas cedem às transformações do mercado. Por outro lado, toda essa conjuntura também favorece à adaptação da ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações; juros ... ; Imposto sobre Produtos industrializados - IPI; Imposto sobre Transportes -.IST; Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... junto ao Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ... à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da administração pública federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122679120184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0812267-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MÓVEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: Maria Stephany Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... Embargos de Declaração opostos pela COMERCIAL DE MÓVEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI no processo em epígrafe, contra acórdão desta ... , diante da Comissão de Permanência calculada sobre a taxa de mercado do dia do pagamento ... Ao final, requer o provimento do recurso, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001177220134058402), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0000117-72.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IRANEIDE DE ARAUJO SANTOS e outro ADVOGADO: Jaiane Batista Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o ... NECESSÁRIAAPELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IRANEIDE DE ARAUJO SANTOS e outro ADVOGADO: Jaiane Batista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10641-59.2016.5.15.0126)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de
... TRANSPORTES LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços ... ção de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de ... transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a discriminação da pessoa idosa quanto à sua participação no mercado de trabalho ... Art. 12. Compete ao Ministério da Cidadania, por meio ... do disposto neste Capítulo, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006415820114058105), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0000641-58.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: RAIMUNDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Pinto Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... ÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: RAIMUNDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: Francisco Das ... , para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064366720154058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
... ÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães ... após a desapropriação, os preços atualmente praticados no mercado imobiliário não se prestam para determinar o justo valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de ... ressalva dos valores relativos a despesas realizadas com transportes e seguros no seu cômputo, a posterior redação, apesar de não mais ...