Mérito
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito" ... Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e dever\xC3" ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1o ...
-
Pesquisadores fazem renúncia coletiva da Ordem do Mérito Científico após Bolsonaro retirar homenagens
SÃO PAULO — Um grupo de 21 pesquisadores anunciou neste sábado que renuncia à condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, concedida pelo governo Bolsonaro na última quinta-feira. Em carta aberta, eles atribuem a decisão à revogação da honrar...
-
De cocar, Bolsonaro recebe Medalha do Mérito Indigenista: 'Cada vez mais nos integramos'
BRASILIA — O Ministério da Justiça realizou uma cerimônia nesta sexta-feira para entregar a Medalha do Mérito Indigenista ao presidente Jair Bolsonaro e a outras autoridades. Bolsonaro vestiu um cocar na cerimônia e disse que deseja que os indígena...
-
BC autoriza funcionamento da Mérito DTVM
O Banco Central concedeu autorização de funcionamento para a Mérito Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). A sede é em São Paulo e o capital social de R$ 2 milhões. Os controladores são Alexandre Guilguer Despontin e Luigi Mariani Fil...
-
Merval Pereira recebe medalha da Ordem Nacional do Mérito Científico em nome da ABL
O jornalista Merval Pereira, colunista do GLOBO e presidente da Academia Brasileira de Letras (ABL), representou a Academia e foi condecorado com a Ordem Nacional do Mérito Científico pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira. A tr...
-
Cientista recusa honraria de Mérito Científico oferecida pelo governo Bolsonaro
RIO - Em carta enviada ao ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, nesta sexta-feira, o epidemiologista Cesar Victora recusou a condecoração oferecida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro na Ordem de Mérito Cientifíco. Victora seria prom...
-
Cientista recusa honraria de Mérito Científico oferecida pelo governo Bolsonaro
RIO - Em carta enviada ao ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, nesta sexta-feira, o epidemiologista Cesar Victora recusou a condecoração oferecida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro na Ordem de Mérito Cientifíco. Victora seria prom...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ ... NO AGRG NO EARESP 243.145/MG. MÉRITO": QUALIFICAÇÃO COMO ... EX-COMBATENTE. ... PARTICIPAÇÃO ... ABASTECIMENTO EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto; ... II - do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e à sua forma, relativamente aos riscos para o ...
-
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No mérito, a declaração de nulidade e ilegalidade de ato da Anatel que incluiu a assinatura básica mensal no contrato de concessão a ser prorrogado, bem ...
-
Acórdão nº EDcl no RMS 29970 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO SUPERIOR ...
-
Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO N. 401 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA ... 1. A decisão rescindenda cuidou apenas da validade do preparo do recurso da apelação, afastando a deserção. Revela-se incabível, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. 1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito
... mérito da ação penal. ... 2. Não se pode exigir uma cognição plena da matéria elencada pela ... -
Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A ...
-
Acórdão nº 2015/0192890-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer similitude fática entre os julgados...
... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA ... O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE VERSA ... SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0157286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA JUNTADA DA PEÇA. PREJUDICADO. PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO. RECONSIDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE...
... VERIFICADO. ... REGIMENTAL ... CONHECER O HABEAS CORPUS , E, NO MÉRITO, DENEGA-LO ... 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma ... -
Acórdão nº 2015/0150035-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGADO ... PUBLICADO ... CPC/2015. ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ... RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MANTIDA ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... alteração do dispositivo da decisão para que seja o processo extinto ... sem resolução do mérito", o que lhes possibilitaria uma futura ... repropositura da ação, o que não se adequa às hipóteses\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0073452-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA
-
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRELEVÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DE ... INGERÊNCIA EM MÉRITO ADMINISTRATIVO ... 1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ...
-
Acórdão nº 2016/0041951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A...
... DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA ... DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ... REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE ... -
Acórdão nº 2011/0168130-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. É indispensável ao exame do pleito de homologaç
... pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, deixando, não obstante, de ... trazê-lo aos autos ... 4. Sentença estrangeira extinção sem apreciação do mérito ... -
Acórdão nº 2016/0130545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA
... PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ... ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 735/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ...