Mérito
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Novo CPC primou pelo princípio da primazia da resolução do mérito
Leandro Quariguazi: Novo CPC primou pela resolução do mérito
Inicialmente, cumpre observar interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça (de 2016) quanto à comprovação da tempestividade do recurso de agravo de instrumento. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, como... -
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... § 11. Os agentes de geração hidrelétrica que se tenham ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), até o prazo final para adesão ...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
RIO — Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, preso pela Polícia Federal sob a ...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
Agência O Globo -Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos, de 38 anos, preso pela Polícia Federa...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
RIO — Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, preso pela Polícia Federal sob a a...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
Agência O Globo -Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos, de 38 anos, preso pela Polícia Federa...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
Agência O Globo -Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos, de 38 anos, preso pela Polícia Federa...
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Habeas corpus de 'faraó das criptomoedas' ainda não tem data para ter mérito julgado pelo TRF
RIO — Ainda não tem data para entrar na pauta do colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a análise do mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, preso pela Polícia Federal sob a a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; ... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ...
- Decreto nº 9.524 de 10/10/2018. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.
- Decreto nº 9.490 de 04/09/2018. Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.
- Decreto nº 9.536 de 24/10/2018. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
- DEC 8556 de 11/11/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.115, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM NACIONAL DO MÉRITO CIENTÍFICO
- Decreto nº 11.089 de 02/06/2022. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Decreto nº 11.181 de 23/08/2022. Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.
- Decreto nº 11.277 de 08/12/2022. Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
- Decreto nº 9.213 de 29/11/2017. Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
- DECRETO Nº 1711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Cultural, Instituida Pelo Artigo 34 da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
- DECRETO Nº 2848, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Ordem Nacional do Merito Cientifico, e da Outras Providencias.
- O regime especial do agravo de instrumento contra decisão parcial (com ou sem resolução de mérito)
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Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado e parcial de mérito
Opinião: Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado
Muito se diz a respeito das inovações introduzidas em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Não raro, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no artigo 356, é tratada como algo absolutamente... -
A intervenção do Judiciário em questões de mérito administrativo das universidades
Helena Resende: A intervenção do Judiciário nas universidades
A democracia, conforme escreveu Konrad Hesse, “é um assunto de cidadãos emancipados, informados, não de uma massa de ignorantes, apática, dirigida apenas por emoções e desejos irracionais que, por governantes bem intencionados ou mal intencionados... - A repercussão geral no novo cpc: a construção da vinculação da decisão de mérito proferida em repercussão geral pelo stf
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 18 ... O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito ... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na ...