Mérito
- Primazia da Resolução do Mérito e a Nova Redação da Súmula n. 383 do Tribunal Superior do Trabalho
- Execução Trabalhista Definitiva - Cumprimento da Decisão. A Defesa de Mérito do Embargante Devedor
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. ... EXISTÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O ... art. 474, CPC, não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE BENS DOS ORA RECORRENTES NA ACP DE ORIGEM, SEM ... QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO" DA DEMANDA, ... CONTUDO, E SEM EMPECER O ÓRGÃO ACUSADOR DE COLIGIR NOVOS ... ELEMENTOS QUE PERMITAM A MEDIDA ASSECURATÓRIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 186, I, DA LEI 8.112/1990. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 70; ... III – prorrogar o prazo de conclusão da investigação; ... IV – encerrar a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 70; ... V – iniciar a revisão de direito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ARTIGO 27 ... Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta: ... I - o mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado; ... II - a capacidade técnica e operacional da candidata; ... III - a adequação entre ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e ... IV – parecer ou comprovação de solicitação sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a natureza eminentemente fática do mérito recursal, a exemplo da ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... extintas sem julgamento do mérito, por se considerar que havia litispendência ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... seu conhecimento ... 2. As sentenças de mérito", condenatórias ou absolutórias, fazem coisa ... julgada material no processo penal. Dentre estas, inclui-se \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... prévio requerimento administrativo e de contestação de mérito pela ... autarquia previdenciária, devem os autos retornar à origem, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Nesse contexto, se a ausência de análise do mérito" ... ficou inviabilizada em razão da deficiência recursal (ausência de ... impugnação da decisão agravada),\xC2" ...
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Presidente da Câmara não pode analisar mérito de pedidos de impeachment
Presidente da Câmara não pode analisar mérito de impeachment
Sistemas presidencialistas costumam estar dotados de anticorpos contra chefes de estado que, embora legitimamente eleitos para um mandato fixo, incorrem em condutas reputadas graves e que colocam em risco a ordem constitucional. O uso do impeachme... -
Confusão entre admissibilidade e mérito de recursos extraordinários
Confusão entre admissibilidade e mérito de recursos extraordinários
Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se considerasse procedente a alegação de ofensa à Constituição deduzida pelo recorren... -
Inadmissão da sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito nos tribunais brasileiros: um problema legislativo e regimental
Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a)
- DEC 8810 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR.
- Decreto nº 9.090 de 07/07/2017. Cria a Medalha Mérito Marítimo.
- DECRETO Nº 772, DE 16 DE MARÇO DE 1993. Institui a Ordem Nacional do Merito Cientifico.
- DECRETO Nº 737, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Ordem Nacional do Merito Educativo.
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES ...