merito significado
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Decisão monocrática Nº 6663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... cautelar para que se suspenda a eficácia da Lei 13.967/2019 e, no mérito, seja declarada a sua inconstitucionalidade ... Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe ... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... Disposições Gerais ... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I — indeferir a petição inicial; ... II — o processo ficar ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... -se, em suma, se o juízo prolator da sentença que julgou o mérito da ação coletiva é prevento para julgar o cumprimento de sentença ... O significado de "foro" não pode ser confundido com "vara" para fins de vincular um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer dos recursos e no mérito lhes ... negar provimento nos termos do voto do juiz relator ... II ¿ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe ... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035997-33.2019.8.19.0209 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0035997-33.2019.8.19.0209 RECORRENTE/2º RÉU: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A RECORRIDO/AUTOR: OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve resumo dos fatos. Em apertada síntese, alega a parte autora que era proprietário do aparelho de celular iPhone X 64 GB Prata IMEI nº 359410082068147M,
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida ... Trad. Plínio ... Mérito ...
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Decisão monocrática Nº 7255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... medida liminar para suspender os atos normativos impugnados e, no mérito, postula pela declaração de sua inconstitucionalidade ... *. erando a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o rito previsto no ...
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Decisão da Presidência nº 1831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma importante parcela de exame do róprio mérito recursal: a que diz respeito à existência ou não de violação à norma ...
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Acórdão nº 1010908-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA QUE...
... NA SESSÃO PLENÁRIA, COM LEITURA E EXPLICAÇÃO DO RESPECTIVO SIGNIFICADO AOS JURADOS – 3.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... MÉRITO, DESPROVIDOS ... 1. A decisão de pronúncia ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO JULGADO PRIMEVO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nestes segundos embargos de declaração, o embargante não aponta vícios contidos no julgamento dos...
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Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
... 11.182/2005), sem entrarmos no mérito do significado destes termos 17 , não a torna independente ou autônoma ...
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Acórdão nº 0002122-47.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... ARTS ... 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. MÉRITO ... A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem ... possuem o menor significado ou proveito, motivo ... pelo qual fica mantida a sentença que julgou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... , permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Com evidente redução da complexidade inerente ao processo de ...
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Decisão Monocrática N° 07387032120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. (?) 2. O acórdão embargado manifestou-se sobre o cabimento da ação rescisória à luz do disposto no art. 966, inciso V, do CPC, mediante atividade interpretativa da "norma jurídica", cujo significado resume-se àquele...
... CPC,mediante atividade interpretativa da "norma jurdica", cujo significado resume-se quele extrado do texto legal. (?) 4. Se a ao rescisria no se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... ência de fundamentação na emendatio libelli; (b) sustenta, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância; (c) defende a ... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA ... adequada, necessária e proporcional, possui especial significado para a ... jurisprudência deste Tribunal a posição que a Organização ...
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Julgamento 7000402-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE PERIGO QUE EM NADA AFRONTA O PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO À SACIEDADE. REJEIÇÃO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O...
... No mérito", por unanimidade , negou provimento ao Apelo da Defesa, mantendo \xC3" ... 195 do CPM, o significado que se deve emprestar ao verbo abandonar não tem os circunlóquios ... -
Decisão da Presidência nº 881226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Tive a oportunidade de analisar os votos proferidos e o significado desse ...
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Acórdãos nº 0041943-85.2010.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... 105 do atual Regimento Interno Sem significado a circunstância de a anterior decisão ter sido ... , outrossim, o fato de não se ter apreciado o mérito daquele agravo Precedentes da Turma Especial. Apelação ...
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Acordao N° 1659472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Estelionato. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Prova pericial desnecessária. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Consequencias do crime. Prejuizo exacerbado. Sentença mantida. 1. Apelação na qual a defesa pede a nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, requerem a absolvição dos réus...
... No ... mérito, requerem a absolvição dos réus pelo crime previsto no artigo 171, ... , pois não teria o escopo de esclarecer o conteúdo ou o significado jurídico ... do documento, bem como pelo fato da Defesa ter informado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... não invade a seara do Tribunal do Júri ou profere decisão de mérito quando diz ser a acusação plausível, que na definição do Dicionário ... cada palavra, que como é comum na língua portuguesa pode ter significado distinto a depender do contexto em que inserida ... Preliminares ...