microempresa social
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, §3º, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DESLIGADO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE VÍNCULO A ENSEJAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SÓCIO-COTISTA DE MICROEMPRESA. CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
...ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar de ...Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ... -
Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, §3º, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DESLIGADO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE VÍNCULO A ENSEJAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SÓCIO-COTISTA DE MICROEMPRESA. CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, §3º, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DESLIGADO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE VÍNCULO A ENSEJAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SÓCIO-COTISTA DE MICROEMPRESA. CONDIÇÃO DE SEGURADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
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