microempresa social
-
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... Social - BNDES; e ... III – por vinte e um conselheiros representantes da ... c) Secretaria de Comércio Exterior; ... d) Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo; ... e) Secretaria de ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ... como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do inciso V do caput do art. 11 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... 497-91) e possui, segundo o cadastro da Receita Federal, capital social de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); h) ademais, ter sido a dita ... ; k) serem inexistentes dados que levem a crer que a microempresa Juvanete Barreto Freire MEI tenha alguma experiência na comercialização ... -
Acórdão Nº 0030989-30.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... – ME, microempresa com sede e atuação no município de Axixá do Tocantins e constituída om capital social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da fornecedora MARTINS ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo ...
-
Acórdão Nº 0301713-66.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... a forma de sociedade limitada deverá demonstrar que sua atividade social consiste na prestação de serviços em caráter pessoal (aqueles a que se ... 406/1968, AO CONSIDERAR QUE A IMPETRANTE, MICROEMPRESA COM O OBJETO SOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, APARENTA ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ... II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa ...
-
Acórdão Nº 0020203-88.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Caso em que a execução tramitava contra a microempresa de propriedade da vendedora do bem objeto de constrição. O fato de o nome social da micro empresa ser o mesmo de sua proprietária viabiliza a realização de diligências pelo comprador, a fim de verificar se a vendedora possui demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Aplicação do art. 792, IV, do CPC....
... Caso em que a execução tramitava contra a microempresa de propriedade da vendedora do bem objeto de constrição. O fato de o e social da micro empresa ser o mesmo de sua proprietária viabiliza a realização ... -
Acórdão nº 1.0324.16.006743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MICROEMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Novo CPC também se aplica aos empresários individuais e às pequenas e microempresas quanto aos bens...
... passveis de penhora em nome do executado; que os veculos da microempresa no seriam impenhorveis; que "os veculos penhorados no so os nicos bens da ... CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado sua funo social (artigo 5, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferncia de que ... -
Acórdão nº 1.0324.16.006743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MICROEMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Novo CPC também se aplica aos empresários individuais e às pequenas e microempresas quanto aos bens...
... passveis de penhora em nome do executado; que os veculos da microempresa no seriam impenhorveis; que "os veculos penhorados no so os nicos bens da ... CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado sua funo social (artigo 5, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferncia de que ... -
Acórdão nº 1.0704.17.005208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MICROEMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Novo CPC também se aplica aos
... CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado sua funo social (artigo 5, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferncia de que ... IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, por ocasio do ... -
Acórdão Nº 0301011-65.2018.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE CONSUMO PELA INTERNET. FALHA REITERADA NA ENTREGA DA MERCADORIA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA RECORRIDA, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A REDUZIDA CAPACIDADE ECONÔMICA ATESTADA PELA SUA CONSTITUIÇÃO COMO MICROEMPRESA, COM REDUZIDO CAPITAL SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ILEGITIMIDADE...
... PELA SUA CONSTITUIÇÃO COMO MICROEMPRESA, COM REDUZIDO ... CAPITAL SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 2145337-25.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... ÁRIO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MICROEMPRESA - Decisão que a reconheceu corretamente - Executada resa cujo objetivo social é o aparelhamento de placas e execução de trabalhos em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031020620214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES...
... os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... -
Acórdão Nº 0303164-80.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. MICROEMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE CRÉDITO ...
-
Processo nº 0066047-92.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Agravo de Instrumento. Relação Jurídica Travada Entre Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Pessoa Jurídica que Não Ostenta a Qualidade de Microempresa Ou Empresa Individual. Ausência de Vulnerabilidade. Contrato de Aquisição de Veículo Visando Ampliar Frota. Atividade de Fomento. - Utilização Do Serviço Contratado para O Fomento e a Consecução Da Atividade Empresarial.
... MICROEMPRESA" OU ... INDIVIDUAL. ... VULNERABILIDADE. CONTRATO DE AQUISI\xC3" ... social" para transporte coletivo rodoviário de ... passageiros \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
-
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que ... PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
-
Processo nº 0009692-28.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
... da existência de uma microempresa comprova-se pelo Distrato ... de notória sabença. ... Capital social inicial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de ...
-
Acórdão Nº 1001457-51.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
... SOCIAL. ENQUADRAMENTO ... COMO MICROEMPRESA. ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009 ...
-
Decisão Monocrática N° 07455072520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0745507-25.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: INSTITUTO DE ORTODONTIA LIMA LTDA - EPP RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita,...
... Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, por ser Microempresa, conforme Estatuto Social de ID 28723364, e de seus scios (EDRIANO BENDITO ... -
Decisão Monocrática N° 07328161320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte ré/recorrente, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, por ser Microempresa, conforme Estatuto Social de ID 13705862, e de seu único sócio (unipessoal nos termos do art. 1.033, IV do CCB), o senhor DALMI RIBEIRO. Juntou como prova de sua
... Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, por ser Microempresa, conforme Estatuto Social de ID 13705862, e de seu nico scio (unipessoal ... -
Decisão Monocrática Nº 0551462-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (IMÓVEL ONDE FUNCIONA MICROEMPRESA), REDUÇÃO DA MULTA DE MORA PARA 2% E ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS NÃO CABÍVEIS DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA
... SOCIAL DA PROPRIEDADE (IMÓVEL ONDE FUNCIONA MICROEMPRESA), ... REDUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
... assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:IX- tratamento favorecido para as ... oito impostos e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado: LC 123, de 14.12.2006; LC 127, de ...