microempresa social
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057880-47.2020.8.19.0000 (Cível), 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO INSTITUTO DE ENSINO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO....
... O INSTITUTO RECORRENTE DEMONSTROU SUA ... SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA, TENDO ... DECLARADO CAPITAL SOCIAL NO MONTANTE DE ... R$20.000,00 (VINTE ... -
Processo nº 0022027-20.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 244) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Não Restou Demonstrada Qualquer Vulnerabilidade e Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Autora, que Foi Constituída Na Forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista Moderada (ou Mitigada),
... microempresa ou empresa individual contra ... empresário individual, consoante contrato social ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V – que possua débito com o o Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... MICROEMPRESA ... APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ... VULNERABILIDADE ... 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA MANTIDO. MICROEMPRESA E CAPITAL SOCIAL NÃO ... ELEVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... MICROEMPRESA ... APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ... VULNERABILIDADE ... 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA MANTIDO. MICROEMPRESA E CAPITAL SOCIAL NÃO ... ELEVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1002345-05.2018.8.26.0320 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... para R$ 5.000,00, considerando-se que a ré é microempresa individual com capital social de R$ 30.000,00 Valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-26.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... as circunstâncias do caso concreto, gravidade e potencialidade social do dano, sua repercussão social, intensidade do sofrimento e do desgaste ... econômica das reclamadas, é incontroverso tratar-se de microempresa e empregador pessoa física. Desta feita, a recorrente não demonstrou a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações sobre patrimônio ... reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com ...
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Acórdão Nº 0016268-17.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... PARA COMPROVAR O ALEGADO, ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO ... SOCIAL DA MICROEMPRESA, CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA, ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ? e Social e dá outras providências ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da ... porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.102755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - RESP Nº 1.101.728/SP - SISTEMÁTICA
... do passivo, no sendo suficiente a mera apresentao de distrato social junto ao rgo competente. Afirma que o fato de a empresa estar baixada ... o redirecionamento da execuo fiscal, ainda que se trate de microempresa. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 396.258/RS, Rel. Ministra Assusete ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - RESP Nº 1.101.728/SP - SISTEMÁTICA
... do passivo, no sendo suficiente a mera apresentao de distrato social junto ao rgo competente. Afirma que o fato de a empresa estar baixada ... o redirecionamento da execuo fiscal, ainda que se trate de microempresa. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 396.258/RS, Rel. Ministra Assusete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214472920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0821447-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C I A DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou empresa de pequeno de porte: ... V - que possua débito com o to Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... -
Acórdãos nº 1043564-11.2015.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... do ofensora, microempres a com reduzid o capital social Sentença reformada, em p arte - Indeniz ação fixa da em R$ ... 02). Acrescente-se, outrossim, que a Ré é microempresa, cuja aptidão financeira não pode ser comparada ao de ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão ... de Pequeno Porte: a) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e ...
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Acórdão Nº 0301980-13.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA FALTA DO DOCUMENTO ... DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL, CONTRATO SOCIAL DA MICROEMPRESA E DECLARAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social", pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... \xC2" ... f) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) execução das ...
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Decisão Monocrática nº 50562092520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... , a autora é pessoa jurídica de direito de privado, cujo contrato social a define como sociedade empresária limitada, não se enquadrando como ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...
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Acórdão nº 0003338-68.2006.4.01.3310 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 2012
... ão por morte em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... O MM. Juiz a quo, ao analisar o pleito, acolheu a preliminar ... Por outro lado, ao falecer, o de cujus era sócio-cotista da microempresa D. S. Miranda & Cia (fls. 18-32) o que caracteriza sua condição de ...