militares anistia
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Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
... da Portaria 1.104/GM3/64, considerada pela própria Comissão de Anistia como sendo ‘ato de exceção de natureza exclusivamente política’, ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ...
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... da Portaria 1.104/GM3/64, considerada pela própria Comissão de Anistia como sendo ‘ato de exceção de natureza exclusivamente política’, ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ...