agente político definição
56504 resultados para agente político definição
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ... Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ... Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... íficos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção de ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... , a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... "Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o ... ção Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas ... Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, ... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... I - Ser o agente militar ou funcionário público, a êste se ... a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como ... 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou ... que tiverem publicado o ato com a definição de limites de tolerância ao risco na data de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar ... IV - definição" dos parâmetros a serem utilizados para a aferiç\xC3" ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...