agente político definição
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... , a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ... ção de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... "Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o ... ção Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas ... Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, ... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... I - Ser o agente militar ou funcionário público, a êste se ... a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
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Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICÍPIO-UNIÃO. MÁ APLICAÇÃO E/OU DESVIO DE VERBAS CONVENIADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DISJUNTIVA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,...
... da dengue (bem como a condenação do agente político em outras sanções da Lei de ... penais, notadamente no que tange à definição de competência para processamento de crimes ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar ... IV - definição" dos parâmetros a serem utilizados para a aferiç\xC3" ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3" ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... de apoio político para a eleição, interna corporis, ao cargo de ... especial intento do agente de alcançar finalidade eleitoral. O bem ... Além disso, a ... definição da competência pela Suprema Corte, na etapa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Note-se que o fato de o agente administrativo dar ordens ou requisitar serviços ... , afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
Agentes públicos
AGENTES PÚBLICOS ... 10.1 DEFINIÇÃO E ESPÉCIES ... Para desempenhar as funções ... Administrativa, pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden ... , hecho en bolsa, con intervención de agente colegiado o funcionario oficial ... CAPITULO IV ... applicará a sua propria definição ás instituições ou relações juridicas que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... uma possibilidade de evolução do agente, quando, na v erdade, o qu e acontece é a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...