militares anistia
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Acórdão nº MS 13232 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. CONCESSÃO POST MORTEM. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DE PAGAMENTO. VIA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. MINISTRO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. TERMO DE ADESÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNC
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança ... Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267902-85.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. ANISTIA. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, COM RESPALDO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.499/2013, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.005/2018. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ... POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO M MOVIMENTO GREVISTA ... ANISTIA. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO ... DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ... - Parlamentares lembram bons momentos do jornal
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Acórdão nº 0005488-96.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem um instrumento concedido às partes para requerer ao magistrado que esclareça obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório. Seu objetivo, portanto, é de esclarecer ou explicar
... Proc. Justiça : Paulo Marcelo Costa ... Assunto : Anistia Administrativa ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... DE OMISSÃO ... e bombeiros militares punidos por envolvimento em ... movimentos paredistas – à observância ... -
Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos...
... as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a ... A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do ... -
Acórdão nº 2010/0152938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS ANTERIORMENTE À LEI 10.559/02. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento, são...
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS ANTERIORMENTE À LEI ... 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267902-85.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. ANISTIA. LEI Nº 6.499/2013, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.005/2018. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. QUESTÃO DE ORDEM. (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. SUPRESSÃO,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ... PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO M ... MOVIMENTO GREVISTA. ANISTIA. LEI Nº 6.499/2013, NA ... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.005/2018 ... -
Decisão Monocrática Nº 0301618-93.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301618-93.2014.8.24.0058/50001, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Ademar dos Santos PereiraAdvogada : Mariane Oribka (OAB: 26861/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Eliane Lima Araujo Andriolli (OAB: 12909/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAdemar dos Santos Pereira, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... à Lei Complementar Estadual n. 511/2011, que concedeu anistia ao policiais militares que participaram do movimento reivindicatório de ... -
Acórdão nº 0307307-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Abril de 2013
Mandado de Segurança. Policial Militar. Promoção em ressarcimento de preterição com consequente retificação do ato administrativo de aposentação. Lei Federal que concedeu anistia aos militares que participaram de movimentos grevistas ocorridos até a sua publicação. Reconhecimento parcial do direito pela autoridade
... anistia aos militares que participaram de movimentos grevistas ocorridos até a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São ... I - pela morte do agente; ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não mais ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existênc
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES ... No caso dos servidores militares, a autoridade é o Ministro da Defesa, que possui legitimidade passiva, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 31460 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. I - No recurso especial, alegava-se violação ao art. 6º e parágrafos da Lei nº 10.559/02, bem como dissídio com julgados do STF e do STJ, defendendo-se que o art. 8º do ADCT...
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Acórdão nº 42227 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1959
ANISTIA. VENCIMENTO DE MILITARES. DECRETO-LEI N. 7.474, DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
MILITAR, ANISTIA, VENCIMENTOS, RECEBIMENTO, TERMO INICIAL, DATA ... LEIS, VIGENCIA, ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ADCT: ART. 8º. EX-CABOS DA FAB. MILITARES TEMPORÁRIOS. INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3/1964. ATO DE LICENCIAMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerou a juíza: a) “o engajamento do autor na Aeronáutica se deu em 14 de janeiro de 1974 (fl. 14
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... APELAÇÃO CÍVEL ... militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os ...