militares anistia

Militares. Anistia. Promoção por merecimento. Art. 8º do ADCT. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do ADCT da Constituição não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EXONERADO EM 1990. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.191/10, QUE CONCEDEU ANISTIA A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE, BAHIA, RORAIMA, TOCANTINS, PERNAMBUCO, MATO GROSSO, CEARÁ, SANTA CATARINA E DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO...

MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/ SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE, COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.

MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/ SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE, COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.

EMENTA Mandado de Segurança. Demissão de Soldado da Polícia Militar por fatos praticados durante movimento grevista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, pois, em que pese o ato demissional ter sido do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, é certo que tanto o excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO quanto o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA possuem, também, autoridade para desfazer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.ANISTIA CONCEDIDA AOS MILITARES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011 EM RELAÇÃO ÀS PUNIÇÕES DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE 2008. EFICÁCIA EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PERÍODO DE AFASTAMENTO SEJA COMPUTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO OU...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ENTIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS. 1. O mandado de segurança foi...

- Militares. Anistia. Promoção por merecimento. Artigo 8º do ADCT. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE nºs 140.616 e 141290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Constituição não se aplica a promoções, por merecimento,de militares, porquanto se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a ocorrência de...

• Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes

O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...

Militares. Anistia. Art. 8º do ADCT. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que as promoções asseguradas pelo artigo 8º do ADCT da Constituição Federal são apenas aquelas a que teriam direito os militares se houvessem permanecido em atividade, e não as sujeitas a critérios subjetivos ou competitivos, como o da avaliação de merecimento ou o do aproveitamento em cursos que não...

• O Globo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 8º DO ADCT-CF/ ANISTIA. MILITARES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. 1. Mera alegação de que não foram observados os requisitos necessários ao conhecimento do recurso extraordinário. Petição inepta. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02....

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Súmula nº 674 desta Corte. A exclusão do falecido marido da agravante dos quadros da Marinha deu-se com fundamento em legislação ordinária. 2. Incidência, no caso, da Súmula nº 674 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis, que: “A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO NO ANO DE 2012. CONCESSÃO DE ANISTIA PELA LEI FEDERAL N.º 12.848/2013. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS, POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA REFORMADA. A lei federal 12.848/2013, ao conceder anistia aos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. FATO NOVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A Portaria Interministerial 134/2001, que determinou a revisão formal das anistias concedidas à militares com fundamento na Portaria 1.104-GM3, por si só, não é capaz de determinar a suspensão da ação...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente estudo analisa as correlações existentes entre as condições da política nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. Neste artigo serão debatidos o militarismo e as características da política nacional como elementos conformadores da interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para as anistias políticas. A metodologia utilizada foi

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.559/02. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento, são cabíveis quando o...