militares estaduais
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos ...ção, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;. IV - o crime tiver sido ...ído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais...
-
Acórdão Nº 1346675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA INATIVIDADE E PENSÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
...contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a. competência para a edição de normas gerais, ... -
Acórdão Nº 50920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares...
...militares estaduais, instituída pela Lei nº 13.954/2019 – matéria objeto dos. ... -
Acórdão nº 2008/0186481-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. REFORMA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1 - A impetração volta-se, na verdade, contra os efeitos concretos decorrentes dos atos de inativação dos impetrantes, todos eles anteriores a 17/2/2005. 2 - O mandado de segurança, contudo, somente foi...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. REFORMA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...4. nos órgãos estaduais e distrital de terras;. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de ... pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares;. II - os imóveis considerados indispensáveis ao serviço público. ...
-
Acórdão Nº 49476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 646. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que, com base no Tema 646 da repercussão geral, manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, confirmou a sentença
...se aplicam aos militares estaduais. 3. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação. da ... -
Acórdão Nº 49354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APLICAÇÃO ERRÔNEA. TEMA 1.117 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não examinada por esta Corte ao julgar...
...militares estaduais, pela Lei 13.954/2019, constitui questão jurídica não. ... -
Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO. MILITAR. LEI SUL-MATO-GROSSENSE. EC N. 41/03. ARTS. 40 E 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de mandado de segurança objetivando afastar o desconto previdenciário de 11% (onze por cento) sobre os proventos de bombeiro militar estadual...
...3.150/05 que determinou o desconto previdenciário aos militares estaduais inativos. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo. 2. A ... -
Acórdão Nº 49795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 596.701/MG (Tema nº 160 da RG). Reiteração de argumentos apresentados na contestação que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Não conhecimento do agravo regimental. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático...
...da contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos entre. o período de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 ...estaduais. 3. Agravo regimental do qual não se conhece, com aplicação de. multa ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;. b) especificar os sistemas de informação, ..., carreiras e remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem ... pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$24.000,00 anuais, ...
-
Acórdão nº 2013/0390047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 2.335/87....
...AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. . EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI . ...reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se . ... -
Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, DURANTE O TRABALHO, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO COM OUTROS POLICIAIS. PACIENTE CUJO MISTER TINHA POR FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS CIDADÃOS,
-
Acórdão nº REsp 1252362 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato do Executivo estadual que limitou a apenas cinco instituições financeiras a autorização para operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores públicos, pensionistas, aposentados e militares...
-
Acórdão nº 2007/0259457-6 de T6 - SEXTA TURMA
Servidores públicos estaduais (militares). Incorporação de vantagem (caso). Alegação de violação dos arts. 126 e 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Pretensão de reforma da decisão (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 975.575/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 28/09/2009)
...EMENTA. Servidores públicos estaduais (militares). Incorporação de vantagem (caso). Alegação de violação ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 119/19 DE 28 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: PROMOVE PRAÇA POST MORTEM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c art. 14, III, da LCE nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às deliberações expendidas pela...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 345/09 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: PROMOVE PRAÇA POST MORTEM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c art. 14, III, da LCE nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às deliberações expendidas pe...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 31 - CPP , 29 de janeiro de 2019 . EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c o art. 21, XII, da LC nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIAS DO COMANDO GERAL Nº 439, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA POST MORTEM. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c art. 14, III, da LCE nº 134/08 (Plano de Carg os e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às deliberações...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG Nº 144 – CPP, de 03MAR2020. EMENTA: ANULA PROMOÇÃO E PROMOVE PRAÇA O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c o art. 16 e 21, XII, da LC nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), com fulcro no julgamento do acórdão...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 125, DE 02 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇAS. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c o art. 21, inciso XII, da LC nº 134, de 23DEZ08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), a...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 021 – CPP, de 14 de janeiro de 2020. EMENTA: ANULA PROMOÇÃO E PROMOVE PRAÇA O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c o art. 16 e 21, XII, da LC nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), com fulcro n...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 286, DE 07 DE MAIO DE 2020. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA POST MORTEM. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c art. 14, III, da LCE nº 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às deliberações exp...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇAS. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c o art. 21, inciso XII, da LC nº 134, de 23DEZ08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), a...