militares estaduais
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Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITARES ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE HAVIDA COMO COATORA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/2006. I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Administra
...EMENTA. ADICIONAL . DE . INTERIORIZAÇÃO. . MILITARES . ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE HAVIDA . ... -
Acórdão nº 2010/0152524-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior...
...militares . ... -
Acórdão nº 2013/0324431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. LEI N. 5.809/72. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/72 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional....
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Acórdão nº 2012/0263039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao
...RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA . ... -
Acórdão nº 2009/0234015-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há que se falar em violação literal
... das Forças Armadas, possibilitando aos militares . ... -
Adicional de interiorização para militares estaduais do Pará é inconstitucional
Adicional de interiorização para militares do Pará é inconstitucional
No caso de leis que disponham sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores civis e militares da administração estadual, a iniciativa compete aos governadores. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitu... -
Crimes militares dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais: criação do tribunal do juri na justiça militar estadual
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que compete a Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei, e ao Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais, por intermédio de seu artigo 125, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 045/2004. Essa disposição deve ser interpretada com base no Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
....No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo ...III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;. IV - coordenar as atividades de inteligência federal e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ..., sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO...
...REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E. BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO. BRASIL ? ANERBM. : CARLOS ...PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS. MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA. ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 163768 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estados ou de Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito Federal, bem ...
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Acórdão nº AR 4107 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485, V, do CPC, "diante do...
... para o pessoal das Forças Armadas, ao possibilitar aos militares estaduais, quando da passagem para a reserva remunerada, promoção para ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para ... ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 2013/0410604-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE LEI POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO DISCRICIONÁRIA.
...estaduais militares, desde que . ... -
Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 21/2011 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONVERSÃO EM LEI. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os
...estaduais militares, . ... -
Acórdão nº 2006/0200266-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;. ...c) à construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;. d) à malha ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal- ...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as Juntas Administrativas de ...
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Acórdão nº RMS 32079 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL 2.167/09. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339/STF. 1. A Lei 2.167/09 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL 2.167⁄09. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ... tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente ... -
Acórdão nº 2014/0262224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DE...
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Acórdão nº HC 162755 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. FIGURA EQUIPARADA A CIVIL. PROCESSO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 53 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o Policial Militar voluntário,
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de ... do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. ARTIGO 4. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos ... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida ou na faixa de 100 (cem) metros ao ... propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. ARTIGO 21. Caberá ao ...