militares estaduais
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... Aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da ...
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Acórdão Nº 1392320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... aplicadas aos militares estaduais ... 2. O Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 1.338.750, ...
- Acórdão nº 1990/0011428-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 233960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... II – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais militares que ... executaram a prisão em flagrante do paciente, especialmente ... Militares estaduais, não havendo falar, portanto, em conduta profissional ... desprovida de ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORASOBRESSALENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASEAUMENTO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 45, § 1.º, DOCÓDIGO PENAL). DESTINAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESCABIMENTO.ILEGALIDADE FLAGRANTE.
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V, P, DA LEI ESTADUAL 7.990/20041. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERIGOSA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. DECRETO 9.967/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPENSA....
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO ... DA BAHIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART ... Jesus e outros, policiais militares estaduais", contra suposto ato omissivo do Exmo ... Senhor Secretário de Administra\xC3" ... - PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIALDO DIA 13/03/2020 EMENTA: Dispõe sobre a tabela de valores do auxílio-funeral para militares estaduais e para pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e dá outras providências. Nº 1196, DE 13/03/2020 - O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, Considerando o...
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Acórdão nº 1013270-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS NA LEI Nº 13.954/2019 – LIMINAR CONCEDIDA – SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACO 3396/MT PELO STF – RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI FEDERAL COM A CONSTITUIÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 202, §8º, DA...
... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12664, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a Venda de Uniformes das ForÇas Armadas, Dos OrgÃos de SeguranÇa Publica, das Guardas Municipais e das Empresas de SeguranÇa Privada.
... ças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORT. DO COMANDO GERAL Nº 164/DGP-9, DE 06/05/2019. EMENTA: Desliga do serviço ativo O Comandante Geral com base no Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE, RESOLVE: I - Desligar do serviço ativo da PMPE, os militares estaduais abaixo, por haverem completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, c/c com o tempo de permanência no posto, o Ten Cel QOPM M...
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Acordão da Primeira Turma, 05-03-2024
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO LEGAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de...
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Acórdão Nº 0034432-86.2010.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/02/2023
... DELITOS DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA – POLICIAIS MILITARES ... ESTADUAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAMILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃOPOR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COMTERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARESTADUAL...
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Acórdão Nº 5043278-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... at dezembro de 2019, quando foi criado o Sistema de Proteo dos Militares, instituindo a contribuio para a penso militar, devida por ativos, ... lei especfica Estadual, do Regime de Proteo Social dos Militares Estaduais". Aps, foi proferida sentena que concedeu, em parte, "asegurana,para o fim ...
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Acórdão Nº 5056944-24.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... at dezembro de 2019, quando foi criado o Sistema de Proteo dos Militares, instituindo a contribuio para a penso militar, devida por ativos, ... a legislar sobre normas gerais da previdncia dos militares estaduais; que "no se verifica a inconstitucionalidade pronunciada pelo decisum ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-15.2012.5.06.0023), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA- AMERRPE. NATUREZA INSTITUCIONAL DO VÍNCULO. As funções exercidas pelo Reclamante na Associação dos Militares Estaduais da Reserva, eram, tipicamente, institucionais, fazendo parte da estrutura organizacional dessa Entidade. O exercício de tais postos é privativo...
... : Josu é de Lima Recorrida : ASSOCIA Ç Ã O DOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA, ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0002740-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... nº 667/69, criando a Contribuição de Proteção Social dos Militares, com incidência de descontos previdenciários de 9,5% (nove e meio por ... 22, XXI, CF), permanecendo os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, ...
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Acórdão Nº 0001090-75.2022.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Os descontos a título de contribuição dos policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas ... pela Lei nº 13.954/2019, deixa claro que aos militares estaduais não mais se aplica a legislação dos RPPS dos servidores públicos, de ...
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Acórdão Nº 0003420-78.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0003833-91.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0047620-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0004580-62.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0004738-20.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal ...